(DOC. VP 196.1101.6003.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão interlocutória homologatória de cálculos. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. O acórdão do Tribunal de origem não conheceu da Apelação, interposta contra decisão interlocutória que homologara os cálculos de liquidação de sentença, uma vez que tal decisum desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H. III. Não há falar, hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisd

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