Jurisprudência sobre
auto de infracao em flagrante
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Auto de infração. Ausência de notificação. Irregularidade. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o Auto de Infração, é obrigatório a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Transito Brasileiro, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Súmula 83/STJ. REsp 1.331.761/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 15/10/2012; AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/9/2009, DJe 24/9/2009. ... ()
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52 - STJ. Prisão em flagrante. Inocorrência. Crime de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 302.
«Para fins de prisão por flagrante delito, nos termos do CPP, art. 302, é preciso que o acusado esteja cometendo o crime ou tenha acabado de cometê-lo (flagrante próprio); tenha sido perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que se fizesse presumir ser o autor da infração (flagrante impróprio); ou seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumi-lo ser o autor da infração (flagrante presumido). No caso dos autos, a prisão da recorrente não decorreu de nenhuma das hipóteses legais de flagrância, mas em virtude de ter confessado o crime perante o delegado, após ter sido, no velório da vítima, recolhida pela autoridade policial para averiguações. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, se por outro motivo não estiver presa.... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Alegada nulidade no auto de prisão em flagrante. Posterior conversão em custódia preventiva. Eventual vício superado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do recorrente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Precedentes deste STJ. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
1-Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a matéria exibida no jornal réu, veiculada em 24 de maio de 2019, violou os direitos da personalidade do autor, causando dano moral a ser indenizado e quanto a obrigação de retirada da matéria impugnada do site eletrônico. ... ()
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência. Informação sobre todos os direitos ao flagrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que ostenta condenação provisória por outro crime contra o patrimônio e é reincidente no delito de tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A ausência de causídico por ocasião da condução do flagrado à Delegacia de Polícia para oitiva pela Autoridade Policial, por si só, não é causa de nulidade do auto de prisão em flagrante (RHC 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). Isso porque a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido e de comunicar a prisão à família. ... ()
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56 - STJ. Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.
«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.
«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.... ()
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59 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido
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60 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Autuação em flagrante do condutor. Desnecessidade de nova notificação. Súmula 312/STJ. Não aplicação.
«1. Nos termos da Súmula 312/STJ, são obrigatórias duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade por infração prevista no CTB: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade. ... ()
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61 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Reiteração de pedido. Direito ao silêncio. Cientificação no auto de prisão em flagrante. Suposta violação com corréu. Ausência de alegação oportuna. Não demonstração do prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Não indicação de violação. Telefones bloqueados e desligados. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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63 - STJ. Roubo. Flagrante ficto.
«Se uma pessoa é encontrada, «em tempo razoável, após a prática de um crime, com objetos que façam presumir ser ele autor da infração («in casu, um roubo), a situação é de flagrante ficto.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 05/06/2017. Direito tributário. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Violação de domicílio.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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66 - TJRJ. Habeas Corpus. Inquérito Policial para apurar crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de trancamento. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível quando houver inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. O Fisco ao confrontar as informações fornecidas pelas administradoras de Cartão de Crédito e/ou Débito constatou divergências nas operações para fins de base de cálculo do ICMS. Lavrado o Auto de Infração 03.389321-5 no procedimento E-041/136892/2012. Crédito foi definitivamente constituído em 31/07/2012. Notificada, a empresa apresentou recurso administrativo em 1ª e 2ª instâncias. O Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário das informações passadas pela Administradora de Crédito e reconheceu a regularidade do Auto de Infração. O compartilhamento de informações pelas administradoras de cartão decorre do cumprimento de determinação legal, de modo que a obtenção das informações em questão não configura quebra de sigilo, tampouco necessita de prévia requisição judicial, por não se tratar esse acesso pelo Fisco de quebra de sigilo bancário, mas apenas de transferência de dados sigilosos da esfera bancária para a fiscal, permanecendo resguardada a intimidade e a vida privada do contribuinte. Precedente. Empresa notificada da decisão do Conselho de Contribuintes e mais uma vez intimada a pagar em 14/09/2018, quedou-se inerte. Inscrição em Dívida Ativa em 06/12/2018. Cumprida a exigência da Súmula 24/STF. Ausente abuso de poder ou flagrante ilegalidade na instauração do inquérito capaz de configurar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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67 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Igualmente é desnecessária a indicação do número de série do aparelho cuja utilização foi negada pelo condutor, haja vista o quanto notificado pelo agente público na oportunidade. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido
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68 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.
«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do CTB, art. 281, parágrafo único, II, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004 e AGREsp 625.887/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004.... ()
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Revisão do conjunto fático-probatório. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte a quo assentou que «As teses alegadas pela recorrente em sua defesa não subsistem diante do contexto probatório dos autos. Todos os documentos citados no relatório fiscal encontram-se anexados no Evento 15, ANEXOS 2 a 15, do processo originário. São provas materiais fartas, consistentes e cabais, sobre as quais não prevalecem os extratos apócrifos e as planilhas produzidas de modo unilateral pela impetrante. Logo, tendo em vista a abundância de elementos nos autos a demonstrar a flagrante improcedência do pedido inicial. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º,). Flagrante preparado ou forjado. Não configuração. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
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71 - TJMG. Tóxicos. Prisão em flagrante. Posse de tóxicos. Residência. Entrada em casa alheia. Constitucionalidade na hipótese. CF/88, art. 5º, XI.
«Tendo os apelantes sido surpreendidos, em sua residência, na posse de substância entorpecente, infração de natureza permanente, configurando, pois, flagrante delito, hipótese em que é constitucionalmente permitida a entrada em casa alheia (CF/88, art. 5º, XI), afasta-se a argüição de nulidade decorrente da irregularidade do auto de prisão em flagrante delito por terem os policiais ingressado na residência dos apelantes sem o competente mandado judicial.... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Ibama. Anulação. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegação de flagrante forjado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
1 - Examinar a tese referente à ilegalidade do flagrante, por supostamente forjado, demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede de habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR IDÊNTICO DELITO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUTUAÇÃO QUE OCORREU EM FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO PROCON EM LOJA DA APELADA. CITAÇÃO QUE OCORREU COM A ENTREGA DA SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À AUTUADA, COMO EXPRESSO NO CITADO DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O REGRAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.007/2011, QUE O REGE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56, I, E 57, AMBOS DO CDC E LEIS ESTADUAIS 3.906/2002 E 6.007/2011. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, NÃO EXISTINDO PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER ULTIMADA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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75 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo do procedimento administrativo. Decadência. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.
1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... ()
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77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEMAIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo recorrente, com vistas à anulação de auto de infração e do respectivo processo administrativo instaurado em seu desfavor, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir por 365 dias. ... ()
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78 - STJ. Uso de documento falso. Flagrante preparado ou forjado. Não configuração. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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80 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Caso concreto que não se trata de abordagem realizada em atividade típica de polícia administrativa, mas sim de flagrante realizado na modalidade imprópria - CPP, art. 302, III - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração - Réu que estava em ponto conhecido pelo tráfico de drogas, tendo empreendido fuga ao avistar a viatura da guarda, dispensando a sacola com drogas pelo caminho, trinômio que autoriza a presunção de que era ele o autor da infração, justificando a ação dos guardas, que recuperaram a sacola de drogas e dinheiro - CPP, art. 301, Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Inércia probatória defensiva que não se preocupou em arrolar os álibis mencionados pelo indigitado - Única testemunha arrolada que confirmou ser o usuário de drogas abordado na mesma oportunidade e que, além de não possuir documento de identificação, errou seus dados de qualificação (data de nascimento e o nome de sua mãe) - Negado provimento ao apelo
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81 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Trânsito. Devolução dos autos à instância ordinária para nova apreciação. Decadência do direito de punir. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Auto de infração. Assinatura do condutor. Desnecessária notificação.
1 - Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o entendimento de que a simples quitação das multas não é motivo para convalidar vícios de que eventualmente padece o procedimento administrativo de trânsito. Devendo, portanto, ocorrer o retorno dos autos à instância ordinária, para que se proceda nova apreciação à luz dos parâmetros estabelecidos neste acórdão.... ()
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82 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c.
«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (3,5 g de ecstasy; 1.555 g de maconha; e 1.135 g de haxixe). Violação do CPP, art. 155, parágrafo único e Lei 11.343/2006, 40, VI. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas). Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Restabelecimento da dosimetria da pena, conforme disciplinada na sentença condenatória. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O recurso especial foi provido com suporte na idoneidade dos documentos apresentados: [...] Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional (APFD/AAFAI), fls. 13/14; e pelo Boletim de Ocorrência, fl. 22, em que se constata a qualificação do menor B R L de S, inclusive com a informação do número do seu documento de identidade [...]; que lastreiam a decisão do Juízo singular, quanto à incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... ()
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84 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou do auto de prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.
Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - inocorrência - ação policial que teve início após receberem informação de que o peticionário praticava o tráfico de drogas e principalmente em razão da fuga por ele empreendida após visualizar a viatura policial. A situação flagrancial foi identificada pelos policiais que agiram e constataram a prática de tráfico de drogas - abordagem devidamente justificada - crime permanente - inocorrência de violação de domicílio - abordagem do réu que se deu em via pública, em apuração de informação de que o réu praticava o tráfico de drogas no local. O acusado foi abordado no lado externo de sua residência e, ao ser indagado, franqueou a entrada dos policiais no imóvel. Os policiais lograram apreender os entorpecentes no interior do imóvel - Apreensão dos entorpecentes que se deu de forme justificada, e após o réu ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência - Pretensão de reconhecimento de nulidade ocorrida no flagrante - Impossibilidade - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJRJ. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Distinção. Considerações do Des. Ricardo Bustamante sobre o tema. CPP, art. 302.
«... Já no depoimento de Wagner Simas da Silva (fls. 792/793) consta que mencionado o nome do apelante por um dos corréus, foi ele localizado, e, ao ser abordado pelo policial que se fazia passar por topiqueiro, e por este provocado, em princípio relutou, mas depois de o policial ganhar a sua confiança, admitiu que poderia conseguir um CRLV mediante o pagamento de determinada quantia, sendo a seguir preso. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Explosão. Art. 16, «caput, c.c. O Lei 10.826/2003, art. 20, ambos. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento policial. Manifestação ministerial. Referências. Per relationem. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Condução da medida. Corregedoria da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Supervisão da autoridade policial. Cumprimento do mandado. Subscrição do auto pela advogada. Inércia. Posterior alegação de nulidade. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Armas e munições estranhas ao crime objeto do mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito. Novel delito. Infração de cunho permanente. Flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Determinada a expedição do mandado de busca e apreensão sob singelas linhas, em boa verdade, não se vislumbra eiva em seu teor, eis que se reportou ao exauriente requerimento policial, bem como à manifestação ministerial, em franca motivação per relationem, e se atendeu ao previsto no CPP, art. 243, citando-se, ainda, o disposto no artigo 240, § 1º, alíneas «b, «e e «h, do Estatuto Processual Repressivo, com especial menção ao fato de a autoridade policial «proceder à apreensão de qualquer elemento de convicção, ou seja, o juiz agregou tópicos outros, não se circunscrevendo a mera referência aos requerimentos. ... ()
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87 - TAMG. Prisão em flagrante. Réus detidos quase 30 horas após o delito. Entendimento do termo «logo após de que trata o inc. III, do CPP, art. 302. Considerações do Juiz Vieira de Brito sobre o tema.
«... Examinando detidamente os documentos carreados aos presentes autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e o relatório da digna autoridade policial acostado às f. 88-100, TA, verifico que não há qualquer irregularidade no APFD a ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, já que caracterizada a situação de flagrância imprópria ou quase-flagrância a qual se amolda perfeitamente aos termos do CPP, art. 302, III. «Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: (...) III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Auto de reconstituição visuográfica. Configuração da qualificadora. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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90 - STF. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial. Recente inovação legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva. Não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação). Inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva. Conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva. Impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.
- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. ... ()
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91 - STF. Prisão preventiva. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial - recente inovação legislativa introduzida pela lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva - não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação) - inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva - conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva - impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.
- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime») modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade excessiva do evento criminoso, bem como da periculosidade do acusado. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Apuração de condutas infracionais na mesma oportunidade. Continuidade deltiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem entendeu (fl. 1.046, e/STJ, grifos acrescidos): «O fato de múltiplas infrações terem sido apurados mediante uma única fiscalização ou autuação não permite concluir pela ocorrência de continuidade delitiva e a consequente redução da sanção imposta. Tal entendimento decorre do fat o de que o autor da infração não pode se favorecer da forma como a apuração e repreensão estatal se formalizam, sob o risco de flagrante violação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que, em tese, atos idênticos, praticados por agentes diversos, poderiam receber penalidades totalmente distintas pelo simples fato da Administração ter realizado autuação única em um caso enquanto, em outro, ter efetivado diversas autuações sucessivas. (...) As condutas infratoras foram praticadas de forma independente, com objetos diversos e atingindo consumidores finais distintos, sendo, tão somente, apuradas em uma única investigação, não havendo possibilidade de aplicar o instituto da continuidade delitiva".... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. [processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.092.154/rs). Verificação da ocorrência da notificação de imposição da penalidade. Obscuridade do aresto recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inteligência da súmula 356/STF.]
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. ... ()
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97 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos no acórdão impugnado. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, e mesmo que tal tivesse ocorrido, os demais motivos elencados seriam suficientes para a manutenção da medida excepcional. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Documentos aptos. Auto de apreensão do adolescente e boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Aptidão.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, apoiada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão das qualificadoras, ante a ausência de perícia. Auto de constatação indireto. Configuração das qualificadoras. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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