Jurisprudência sobre
auto de infracao em flagrante
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301 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere liminarmente o writ interposto contra decisão de desembargador. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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302 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza altamente danosa e quantidade de droga encontrada. Potencialidade lesiva da infração. Petrechos utilizados para o narcotráfico. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de receptação e posse ilegal de armas de fogo. Policial militar. Flagrante em crime permanente. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. Nos termos da jurisprudência consolidada, é válida a prisão em... ()
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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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305 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Reincidência. Impossibilidade de substituição por regime semiaberto. Requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Inovação recursal. Decreto de prisão preventiva. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SITUAÇÃO DO FLAGRANTE. PENAS BASE. CONFISSÃO. REGIME. 1.
Sendo o elemento subjetivo no crime de receptação extraído das próprias circunstâncias que envolvem a infração, a pessoa que é surpreendida na posse de coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua procedência ilícita, e não restou explicado o motivo pelo qual o Apelante foi preso em flagrante na posse de veículo que havia sido roubado e posteriormente adulterado. O quadro probatório se mostra seguro e coeso para fundamentar o decreto condenatório na forma como proferido, evidenciado o dolo pela prova oral coligida. 2. A fim de fixar as penas base acima do mínimo S. Exa. valeu-se do alto valor do bem (receptação) e de o fato da arma de fogo estar municiada, inteligência que não deve ser aplicada na hipótese, já estamos falando de carro popular, fabricado no ano de 2020 e avariado, e de munições de mesmo calibre do armamento limitadas à sua capacidade. 3. Incabível a atenuante da confissão espontânea se o Apelante permaneceu em silêncio tanto em sede policial quanto em juízo. De fato disse aos militares que o caro era «fake, mas na mesma oportunidade justificou ali estar apenas esperando seus «amigos". De qualquer forma com o retorno das penas base ao mínimo legal incabível redução aquém deste patamar (Súmula 231/STJ). 4. Circunstâncias desfavoráveis para substituição da PPL por PRDs, já que é apontando no SIPEN como elemento de alta periculosidade, havendo notícias, inclusive, de seu envolvimento com a perigosa milícia que subjuga a região de Itaguaí, mesmo motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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310 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em Ementa: Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em questão foram autuadas em flagrante, com imediata identificação do condutor e subsequente comunicação ao autor, tanto que ele estava na posse dos AITS anexados aos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Uma única infração foi lavrada em nome do autor, cuja autuação se deu em flagrante e lhe possibilitou impugná-la administrativamente, estando o julgamento pendente. Autor que é permissionário do direito de dirigir. Obtenção da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 148, §§2º a 4º, do CTB. Cometimento de infração de natureza gravíssima, no caso em tela, que é suficiente para impedir a aquisição da CNH, obrigando o infrator a reiniciar o processo de habilitação, sem que tal conduta administrativa se caracterize como penalidade, o que dispensa a prévia instauração de processo administrativo, nos termos do art. 1º, p. único, da Resolução Contran 185/2005. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Irregularidades prejudicadas. Réu solto. Negativa de autoria. Inviabilidade. Via estreita do writ. Cerceamento de defesa. Não verificado. Nulidades. Violação de domicílio. Inexistência. Acesso aos dados do aparelho celular do réu. Ausência de ordem judicial. Constrangimento ilegal verificado. Decisão reconsiderada em parte. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Restam prejudicadas as alegadas contradições e irregularidades no auto de prisão em flagrante, porquanto em audiência de custódia foi concedida ao agravante liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidades do flagrante. Invasão de domicílio. Fundadas suspeitas. Autorização concedida pelo corréu. Demora na realização da audiência de custódia. Alegação superada. Fundamentação. Circunstâncias excepcionais do flagrante. Apreensão de mais de 141 kg de cocaína e material característico do tráfico (4 balanças de precisão e material para embalagem da droga). Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Competência da Justiça Federal. Efetivo prejuízo aos cofres do INSS. Inexistência de flagrante ilegalidade. Eventual crime eleitoral deve ser analisado em ação penal autônoma. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 109, IV. A alegada finalidade eleitoral da conduta não demove o interesse do INSS, que experimentaria o prejuízo financeiro. ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Conversão do flagrante em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções de droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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318 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Elementar da fraude praticada no Rio de Janeiro. Local do flagrante como mero instrumento da elementar. Facilidade para colheita de provas no Rio de Janeiro. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de madureira. Rj.
«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). 2.Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Inquéritos policiais em andamento. Elementos aptos a demonstrar fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A segregação encontra-se devidamente justificada pela necessidade de acautelamento, especialmente da ordem pública, diante da periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, bem como da indicativa do risco concreto de continuidade de reiteração criminosa. ... ()
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321 - STF. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Ausência de reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Imposição de medida socioeducativa de internação. Motivação inidônea. Superação da Súmula 691/STF. Configuração de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 121 e ECA, art. 122.
«I - Apesar de tratar-se de caso que se enquadra na Súmula 691/STF, patente a ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do mencionado enunciado. ... ()
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322 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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323 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL EFETIVADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DA ABORDAGEM DA ACUSADA. CRIME PERMANENTE. ENCONTRO DE ENTORPECENTE. VALIDAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE AMPARO. A ACUSADA ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE CONFESSOU TER COMPRADO ENTORPECENTES DA APELANTE, E PELOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE REPARO. POR FIM, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas fundadas suspeitas de participação do recorrente em organização criminosa, tendo sido «encontrado com o acusado: 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo calibre .380»; e para evitar a reiteração delitiva, pois consta que «o imputado figura no pólo passivo de duas ações penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico». ... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Natureza, quantidade e diversidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - 6 Kg de crack e cocaína e 9 Kg de produtos químicos destinados ao processamento da cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda e de elevada quantia de dinheiro em espécie. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que ostenta condenação anterior transitada em julgado por delito da mesma natureza e por outro crime grave. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o efetivo risco de reiteração delitiva. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Variedade e elevada quantidade de material tóxico embalado pronto para revenda. Envolvimento de adolescente. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Um dos agentes que possui registros criminais anteriores. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Apreensão de quantia de dinheiro em espécie. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. ... ()
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331 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida oriunda de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ, por inobservância de normas consumeristas. Sentença de Improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença. Julgado suficientemente fundamentado. Rejeição. Mérito. Embargante/apelante que não anexou aos autos cópia do procedimento administrativo no bojo do qual foi aplicada a sanção. Impossibilidade de se aferir a alegada inexistência de infração. Atos administrativos que possuem presunção de legitimidade (regularidade) e legalidade, não existindo prova nos autos capaz de desconstituí-los. Como é cediço, a anulação de multa aplicada, pelo Poder Judiciário, é medida excepcional que somente deve ser ultimada na hipótese de flagrante violação à legalidade, ao contraditório ou a ampla defesa, o que não foi comprovado. Infração aa Lei 8.078/90, art. 14. Multa aplicada com fundamento nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC. Fixação do valor da sanção que, aparentemente, levou em consideração os critérios legais: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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332 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria e quantidade da droga capturada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Abuso de autoridade e ilegalidade do flagrante. Supressão. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria das drogas capturadas. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - Impossível o exame das teses de abuso de autoridade e ilegalidade do flagrante, uma vez que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Prisão em flagrante do corréu. Justa causa presente.
2 - CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ... ()
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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante da potencialidade lesiva da conduta, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e número de porções de substâncias tóxicas capturadas. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza danosa de uma das substâncias e considerável quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Caso concreto. Advertência de direito ao silêncio. Situação de atuação em flagrante. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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340 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente deferida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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341 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente deferida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Regime inicial semiaberto. Transferência para cumprimento de pena em outra comarca. Inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto no local de origem. Direito do paciente de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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346 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias da prisão. Boca de fumo na residência. Utilização de menor inimputável para a entrega da droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Antecedentes criminais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Não resta configurado o alegado constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante das circunstâncias da prisão, que evidenciam que a paciente, em tese, praticava o comércio de entorpecentes em sua residência, conhecida como 'boca de fumo', utilizando-se de adolescente para a entrega da droga. ... ()
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347 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.
1.Ação Mandamental na qual os Impetrantes pretendem obter a revogação da prisão preventiva dos pacientes, alegando, em síntese, «excesso de prazo para a formação da opinio delicti, desnecessidade da custódia e ausência de fundamentação. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Transporte público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria e quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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350 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 35, ambos com a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação.
Preliminar. Inépcia da inicial. Denúncia com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração das materialidades delitivas e indícios mínimos de autorias. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Mérito. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de material entorpecente em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Lei 11.434/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Consolidação das penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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