(DOC. VP 176.4741.5003.5700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente foi denunciado pela prática de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte de arma de fogo, porque, durante patrulhamento de rotina, foi abordado po

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