(DOC. VP 220.3241.1157.1401)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere liminarmente o writ interposto contra decisão de desembargador. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - O presente mandamus foi interposto contra decisão proferida nos autos do HC 2262006-93.2021. 8/26/0000 que, de fato, é decisão monocrática de Desembargador. Inviável o apontamento de novo acórdão como objurgado. Cuida-se de inovação recursal inadmissível em sede de regiment

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