(DOC. VP 210.1324.2005.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Inovação recursal. Decreto de prisão preventiva. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo, qual seja, nulidade decorrente da inobservância de prazo legal (24 horas) para comunicação do flagrante à autoridade judicial, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso ordin�

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