(DOC. VP 177.1490.4007.5100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote