(DOC. VP 200.2815.0005.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Ibama. Anulação. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não há ato ilícito praticado pela Administração Pública, sob o argumento de que configurada culpa exclusiva de terceiro e de que inexistente dano moral, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido

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