(DOC. VP 250.4011.0209.4520)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes, absolvendo o recorrente com base no CPP, art. 386, VII. 2 - O agravante foi condenado por infração ao CP, art. 157, caput. A defesa alegou nulidade do feito em razão de produção de prova ilícita, pois a aborda

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