Jurisprudência sobre
aplicacao imediata
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51 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento imediato (sem precatório). Regra de natureza processual. Aplicação imediata. Lei 10.099/00. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º.
«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 128, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do CF/88, art. 100. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 30/9/2022
Agravo interno improvido. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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55 - STJ. Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.
«1. Discute-se nos autos a aplicação do Lei 12.514/2011, art. 8º aos processos em curso. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Habeas corpus execução provisória da pena. Tema 1.068 do STF. Aplicação imediata.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1.068 estabeleceu a seguinte tese:"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.... ()
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57 - STJ. Competência. Homicídio cometido por militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.
«É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Paciente não localizado. Intimação por edital. Inteligência do art. 420, parág. Único do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/09. Norma de cunho eminentemente processual. Aplicação imediata da lei. CPP, art. 2o.. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho eminentemente processual. Por essa razão, o parágrafo único do CPP, art. 420 tem aplicação imediata, mesmo em relação aos processos já em curso, nos termos do art. 2 o. do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Segue-se a regra de que a norma processual tem aplicação para o futuro, respeitados os atos processuais já praticados.... ()
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59 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.
«1 - Não são cabíveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação reparatória de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata. Competência da justiça trabalhista. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença. CF/88, art. 114.
«1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. ... ()
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62 - STJ. Locação. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade para propor ação renovatória. Lei 8.245/91. Caráter eminentemente processual. Aplicação imediata. Agravo regimental desprovido.
1 - A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação. Precedentes.... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.
«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... ()
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67 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .
«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do § 2º do CPC/1973, art. 475. A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao CPC/1973, art. 475, § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do CPC/1973, art. 475. Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte superior. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte superior. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora. Desnecessidade. Aplicação imediata da Lei 11382/2006 aos processos pendentes. Cabimento. Recurso improvido.
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73 - TJSP. . Aplicação imediata aos contratos de execução continuada ou trato sucessivo. Remessa dos autos ao foro do domicílio dos réus. Recurso improvido.
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74 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.
1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015; AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 22/04/2019. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Embargos acolhidos.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento que a legislação que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Entendimento firmado no tema 985 do STF. Aplicação imediata. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante pretende apenas que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento final do Tema 985 pelo STF. ... ()
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79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - APLICAÇÃO IMEDIATA.
1.O entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral tem aplicação imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ... ()
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81 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. Agravo regimental conhecido, para apreciar a matéria do recurso especial, dando-Lhe provimento.
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82 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.
«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... ()
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83 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 46, § 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/1973, art. 46, deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale registrar a distinção entre efeito imediato e retroatividade da lei. Elucida Cândido Rangel Dinamarco que: «retroatividade é a imposição do império de uma lei a fatos pretéritos ou a situações consumadas antes da vigência, enquanto aplicação imediata é a sua imposição a fatos e situações pendentes quando entra em vigor. («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, São Paulo, 1995, p. 37). Nessa linha de ensinamento, é o escólio Galeno Lacerda: «Como o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir (Galeno Lacerda é Citado por Cândido Rangel Dinamarco em «A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, São Paulo, 1995, p. 41). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Taxa de ocupação. Lançamento. Lapso decadencial de dez anos. Alteração introduzida pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata aos prazos em curso. Decadência do crédito. Não ocorrência.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, introduzido pela Lei 10.852/2004, tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, inclusive se ainda em curso o prazo de lançamento até então vigente, que era de 5 (cinco) anos. ... ()
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85 - TRT3. Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12. Aplicação imediata.
«A Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, publicada em 10 de dezembro de 2013, conferiu nova redação ao CLT, art. 193, no sentido de que o trabalhador exposto, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial também tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa nova redação do CLT, art. 193 deve ser aplicada apenas ao trabalho executado a partir da data de vigência (ou publicação) da Lei que lhe a instituiu, ou seja, a partir de 10.12.2012. Os direitos anteriores, que permanecem inevitavelmente protegidos pelo art. , da da República/88, devem ser analisados sob a ótica da legislação anterior. Tratando-se a Lei 12.740/2012 de norma expressa e de aplicação imediata, não se há falar em necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos, mormente porque existente norma legal prévia regulando a profissão de vigilante (Lei 7.102/83) e a cujos termos e definições a Lei 12.740/2012 claramente se reporta.... ()
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86 - TJSP. Intimação criminal. Edital. Feito anterior à alteração do CPP, art. 366. Dispositivo de natureza mista. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 420. Cabimento. Matéria estritamente processual. Aplicação imediata. Correição provida.
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87 - TJRS. Hermenêutica. Aplicação imediata. Verbas indenizatórias.
«Dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo-se observar, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP. Tese de nulidade pela falta de aplicação do CPP, art. 396 com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do recebimento da denúncia realizada sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação imediata do precedente do Plenário. Desnecessidade de trânsito em julgado. Precedentes.
«1. A existência de precedente firmado pela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação imediata do precedente do Plenário. Desnecessidade de trânsito em julgado. Precedentes.
«1. A existência de precedente firmado pela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cobrança de créditos relativos à CFem. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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95 - TJRS. Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.... ()
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96 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Pleito fundamentado na aplicação imediata das alterações trazidas ao art. 112, §1º da LEP, pela Lei 14.843/1924 - Matéria já apreciada em anterior agravo de execução por v. Acórdão desta Colenda Câmara, que determinou a aplicação imediata das referidas alterações legislativas, revogou a progressão e determinou a realização do exame criminológico - Identidade de pedido e causa de pedir - Questão acobertada pela preclusão - Configuração da mera reiteração recursal - Cumprimento do Acórdão anterior a ser efetivado pelo Juízo das Execuções - Agravo não conhecido, com determinação ao juízo de origem
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97 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.
«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... ()
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98 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança ajuizada após a entrada em vigor da Lei 11482/07. Aplicação imediata. Estabelecimento de indenizações em valores fixos. Legalidade. Recurso improvido.
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99 - STF. Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.
«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 vícios. Omissão. Existência. Alteração de jurisprudência. Novo entendimento. Aplicação imediata. Princípio da segurança jurídica. Ausência de violação. Embargos.
«1. Há omissão no acórdão embargado que, nas razões do voto, deixa de se manifestar a respeito de ponto arguido pelo recorrente. ... ()
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