(DOC. VP 163.7853.5014.6200)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança ajuizada após a entrada em vigor da Lei 11482/07. Aplicação imediata. Estabelecimento de indenizações em valores fixos. Legalidade. Recurso improvido.

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