(DOC. VP 175.8481.8000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação imediata do precedente do Plenário. Desnecessidade de trânsito em julgado. Precedentes.

«1. A existência de precedente firmado pela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote