(DOC. VP 797.7831.3641.7891)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1.

O entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral tem aplicação imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. (AgInt no REsp. 2.044.906/PR/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Segundo a tese fixada pelo STJ, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir

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