(DOC. VP 184.4311.2001.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cobrança de créditos relativos à CFem. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a ampliação de prazo decadencial deve ser aplicado imediatamente, computando-se o prazo transcorrido sob a égide da legis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote