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responsabilidade fatica discussao

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Doc. VP 113.6659.5379.9549

901 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e à abrangência da responsabilidade subsidiária. 3. Quanto ao cerceamento de defesa, a parte agravante não indicou o trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, uma vez que transcreveu o capítulo integral do acórdão recorrido, sem destacar o trecho contestado, providência que não se presta ao cumprimento do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes da SbDI-I do TST. 4. No que se refere à abrangência da responsabilidade subsidiária, o Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º e a Súmula 331/TST, VI dispõem que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. Todavia, no presente caso, o acórdão regional não registrou o período de prestação laboral relativo à parte agravante. Assim, era ônus da agravante opor embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão quanto a esse aspecto e, não sendo suprida eventual falha, apresentar insurgência sob o pálio da negativa de prestação jurisdicional. Como essa providência não foi adotada, preclusa a oportunidade de discussão da questão. 6. Assim, constata-se que, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 325.0770.7035.5863

902 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa que foi privatizada antes da admissão da parte reclamante, pelos créditos inadimplidos por parte da empregadora. II . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a diretriz contida na Súmula 331/TST, IV, de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada implica a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a parte reclamante não usufruiu as férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020, razão pela qual manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento das férias em dobro. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, tendo sido consignado que «o posicionamento do Colegiado está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e a legislação vigente . Com efeito, a Corte de origem subsumiu o fato verificado (Súmula º 126 do TST) à legislação pertinente (CLT, art. 137, caput). III. Nesse contexto, cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . Mencione-se que do acórdão regional não se extrai discussão alusiva a atraso apenas no pagamento de férias, mas sim de férias não usufruídas e não remuneradas. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece a limitação da incidência de juros e correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Precedentes das oito Turmas do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 181.5511.4013.4500

903 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade configurado. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 172-173, e/STJ): «No caso dos autos, o apelante alega que ao trafegar pela Rodovia Vicinal Jocelim Gottardi foi surpreendido por uma falha no asfalto de grande extensão, que ocasionou a perda da direção e o capotamento do veiculo. Assim, os danos materiais sofridos decorreram da omissão da Municipalidade, devendo a responsabilidade desta ser apurada subjetivamente. E patente restou a negligência do Poder Púbico na conservação da pista. Ora, compete ao Município manter em bom estado de conservação as vias públicas. O péssimo estado de conservação da rodovia em que ocorreu o acidente, bem como os danos sofridos pelo apelante restaram demonstrados pelas fotografias de fls. 25/53, pelo boletim de ocorrência acostado a fls. 17/18 e pela prova testemunhal colhida nos autos (fls. 143/146). O policial que atendeu a ocorrência constou em seu relatório que havia na via aproximadamente '100 metros de asfalto esburacado' (fls 18v). A testemunha Jefferson Carlos Teixeira disse que conduzia seu veiculo atrás do automóvel do apelante, quando o viu perder o controle. Afirmou que 'a pista ali, ela é muito boa até aquele determinado ponto. Naquele determinado ponto ele faz uma depressão assim... isso. Antes disso ela vem perfeita. Chega nesse ponto, de repente é esse negócio aí. E aí, tenho certeza que foi aí, porque eu passe lá em torno de quinze dias a um mês antes e eu quase perdi o controle aí nessa parte também'. Salientou, ainda, que o veículo não estava em alta velocidade e que no local não há qualquer sinalização indicando a falha no asfalto (fls. 145). Assim, se era impossível, a recomposição imediata do asfalto, competia à Municipalidade ao menos sinalizar e isolar o local, o que não fez, do que exsurge o dever de indenizar. ... ()

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Doc. VP 916.6880.8082.8686

904 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea, com vítima fatal. Desprovimento.

I - Caso em exame: 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por esposa e filho da vítima. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do pedestre que deixou de utilizar a passarela próxima ao local, optando pela travessia clandestina. II - Questão em discussão: 2. Aferir a responsabilidade da concessionária, na hipótese de atropelamento na via férrea, com resultado morte, em trecho impróprio para a travessia. III - Razões de decidir: 3. Acervo coeso da existência de passarela próxima ao local e da diligência da concessionária em providenciar o fechamento dos muros vandalizados. 4. A questão de fato identificada afasta a similitude fática necessária para a aplicação do entendimento sufragado pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 517 e 518. IV - Dispositivo: 5. Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Temas 517 e 518; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500; TJRJ, 0059799-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. VP 250.6020.1348.5479

905 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares prescritas a criança com tea. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Responsabilidade pelo custeio do tratamento. Inexistência de violação a dispositivo legal. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6020.1301.4348

906 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento oncológico com medicamento não listado na dut/ans. Responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema unimed. Dano moral. Reexame de provas. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 498.3705.7795.1554

907 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido

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Doc. VP 187.0192.1007.0100

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Parcial reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial da parte ora agravada e não conhecer do respectivo recurso especial.

«1 - É necessária a «indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018). ... ()

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Doc. VP 361.0509.1403.3241

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE DISTRIBUIDORA E FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FINANCEIRA INCLUÍDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO FACILITADOR. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. / APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda proposta em face de distribuidora e fabricante de veículo, objetivando rescisão da compra e venda e indenização por danos materiais e morais, com fundamento em vício do veículo, que impede a utilização. ... ()

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Doc. VP 690.1486.4312.7031

910 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM VIA URBANA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME?

Ação ajuizada por moradora de imóvel localizado em via urbana de Itaguaí/RJ, sob a alegação de que o tráfego intenso de caminhões da empresa ré estaria causando danos estruturais à sua residência e à via pública adjacente. Pleito de reparação de danos materiais e morais e obrigação de alteração da rota de veículos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()

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Doc. VP 441.4892.0615.6248

911 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TEMA 197/STF DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 197 do STF). Em relação à «responsabilidade subsidiária - ente privado, na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ademais, conforme o Tema 895 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à CF/88, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. No tocante à «multa por embargos de declaração protelatórios, a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que «II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 , entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 156.4781.7001.7400

912 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa aos arts. 20, § 4º, 130, 267, VI, 333, I, do CPC/1973 e 579 do CCB/2002. Não demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motivo de força maior não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Pensão mensal. Termo final. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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Doc. VP 345.1636.3262.8296

913 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DE SÃO PAULO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois, como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do poder público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo CPC (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 162.2755.9006.0000

914 - STJ. Recurso especial. Processual civil e SFH. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento de dispositivos legais. Inexistência. Julgado fundado em fatos e provas. Art. 1.460 do cc/1916. Súmulas 5 e do STJ. Cláusula excludente da responsabilidade. Recurso especial não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 243 e seguintes, e 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC, 5º do Decreto 4.657/1942, 85, 1.080 e 1.434 do CC/1916, 112, 423, 427 e 760 do Código Civil atual, e 46, 47, 48, 51, IV e 54, caput, do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 205.7234.7003.5400

915 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do nome da parte autora nos cadastros de proteção do crédito. Dano moral não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais em processo judicial diverso. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de contradição sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 160.3964.0000.6600

916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 160.3964.0000.7100

917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 160.3964.0000.7400

918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 160.3964.0000.7700

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 160.3964.0000.7900

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 201.6514.3001.8200

921 - STJ. Civil e processual civil. Juros de mora. Discussão sobre sua incidência no período compreendido entre o óbito da parte e a regularização do polo ativo. Discussão sobre a possibilidade de imputar mora à parte. Questão fática relevante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de aplicação a caso em que o tema omitido tem natureza fático-probatória. Anulação do acórdão recorrido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre o óbito da exequente e a regularização processual, sob o fundamento de que «o processo ficou paralisado por mais de dois anos; e isso «por conta da inércia e demora dos sucessores em comunicar o óbito e postular a regularização do polo ativo. ... ()

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Doc. VP 440.8831.1589.7804

922 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 331/TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. VP 433.4881.8391.0124

923 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Inviável, ainda, o apelo quando a parte não promove cotejo analítico entre a decisão regional e os dispositivos tidos por vulnerados . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista .

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Doc. VP 250.6020.1497.2483

924 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Rompimento de barragem. Brumadinho. Danos psicológicos. Prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 484.1448.3926.6540

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE

PRELIMINARES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA AUTORA - DESCABIMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LUZ - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS 1.

O superveniente falecimento da autora no curso do feito não tem o condão de modificar o valor atribuído à causa conforme os critérios do art. 292, §2º do CPC, muito menos de implicar a remessa do feito ao Juizado Especial Fazendário. Competência da Justiça Comum. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9000.2600

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de obrigação de fazer. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de negativa de atendimento pela rede pública de saúde. Paciente transferido para o hospital particular. Internação em uti. Não realização de pedido de inscrição em lista de regulação para uti da rede pública de saúde. Gastos hospitalares. Responsabilidade contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7011.1600

927 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido ... ()

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Doc. VP 220.3030.5332.8917

928 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral não configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Portaria e resolução. Atos normativos infralegais. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve deficiência da prestação jurisdicional, bem como não ser o caso da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 254.9473.6419.6822

929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SALTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego. Cumpre ressaltar que o Regional, soberano na análise das provas, concluiu pela existência do vínculo empregatício, haja vista a presença de pessoalidade, subordinação e onerosidade, prevista no CLT, art. 3º. Dessarte, verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 248.3763.8089.4760

930 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO NO ESTUÁRIO DA LAGUNA DOS PATOS. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE DA SUBSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL INTERROMPIDO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO ALTERADO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6020.1870.8617

931 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Chamamento ao processo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 832.2435.7881.6944

932 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista foi obstado em face do óbice do art. 896-A, §1º, da CLT e da ausência de prequestionamento. A parte agravante não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao mérito do recurso de revista. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art . 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência . Agravo de instrumento não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal de qual(is) ato(s) omissivo(s) da Administração Público autorizaria(m) a sua responsabilidade subsidiária, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula 331/TST. 5. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático - probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331/TST, VI. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de Instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. (Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A discussão acerca dos temas constitui inovação recursal, porque suscitada apenas na minuta de agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. VP 210.7051.1822.6610

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços laboratoriais. Alegado erro no diagnóstico. Danos morais. Suposta afronta aos arts. 3º, 4º, 6º, 14, 22, 39, 47 e 51, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Necessidade de reexame de provas. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 3º, 4º, 6º, 14, 22, 39, 47 e 51, do CDC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 183.3477.1149.8966

934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASOS DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO. RECURSO DA CEMIG PROVIDO. RECURSO DA EMPREENDEDORA IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos por CEMIG Distribuição S/A. (1ª apelante) e Jardins Mônaco Patrocínio Empreendimentos SPE Ltda. (2ª apelante) contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela 2ª apelante e fixou honorários sucumbenciais em R$ 30.000,00, por apreciação equitativa, apesar do elevado valor econômico da causa, atribuído em R$ 2.936.360,44. ... ()

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Doc. VP 493.3498.6137.5674

935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, o Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, «Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, «que a recorrente não fiscalizou a contento o contrato". Despicienda a discussão sobre a quem cabe o ônus da prova, isso porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório examinado, expressamente consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação (grifou-se, pág. 1.055). Agravo desprovido .... ()

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Doc. VP 624.2193.1178.7361

936 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA E CUSTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (150 mg), prescrito para paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), não incorporado no SUS. O recorrente sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Estado de Minas Gerais, uma vez que o medicamento não consta no RENAME e é de alto custo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direcionamento da obrigação de fornecimento do medicamento deve recair sobre o Estado de Minas Gerais, em razão da natureza do fármaco e seu custo anual; e (ii) determinar a aplicação das regras de competência estabelecidas pelo Tema 1234 do STF considerando a data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). 4. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243) do STF estabeleceu critérios para o direcionamento da obrigação e custeio de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS, definindo novas regras de competência jurisdicional. 5. No caso, considerando que o processo foi ajuizado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234, em 19 de setembro de 2024, aplicam-se os efeitos da medida cautelar deferida, permanecendo a jurisdição onde o processo se encontra, sem deslocamento de competência ou suscitação de conflito entre Justiças Estadual e Federal. 6. Quanto ao custeio do medicamento Esilato de Nintedanibe, cujo tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, a responsabilidade recai sobre o Estado de Minas Gerais, nos termos das regras de repartição de competência do SUS, devendo o cumprimento da obrigação ser prioritariamente atribuído ao ente estadual, com responsabilidade subsidiária do Município de Ponte Nova. 7. A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1234, que estabelece critérios para direcionamento das obrigações de fornecimento de medicamentos, atribuindo a responsabilidade preferencial ao ente competente. 8.O risco de dano é evidente, uma vez que a ausência de redirecionamento da obrigação pode acarretar bloqueio indevido de recursos do Município, comprometendo o orçamento destinado à saúde básica, o que reforça a necessidade de resguardar o ente público municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para fornecimento de medicamento exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando o risco de constrição indevida de recursos do ente municipal quando a obrigação não lhe compete preferencialmente. 2. O direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS deve observar a solidariedade dos entes públicos, atribuindo-se a responsabilidade preferencial ao ente estadual, quando o custo anual for inferior a 210 salários mínimos, sem prejuízo do ressarcimento posterior conforme pactuações intergovernamentais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1

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Doc. VP 230.8310.4378.9872

937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade securitária. Apólice securitária firmada no ramo privado. Arts. 371 do CPC/2015 e 47, § 4º, e 54 do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7711.6123

938 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Retenção da comissão de corretagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por iniciativa do adquirente, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, assim como a reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 206.4440.8004.7900

939 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por descarga elétrica. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Consumidor bystander. Dano moral. Afirmação. Desproporcionalidade do valor de reparação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 220.3241.1177.7611

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora. Recusa indevida. Doença preexistente não comprovada. Ausência de má-fé do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Violação ao CCB/2002, art. 757. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial não comporta a incursão no arcabouço probatório, em virtude do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 122.7944.8000.5300

941 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... ()

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Doc. VP 144.4025.4002.2200

942 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/04/2012. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5008.4300

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5008.4500

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()

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Doc. VP 625.8210.3746.9596

945 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Não observância do requisito imposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. VP 177.2363.2004.2000

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, por causa da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus a indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()

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Doc. VP 861.3451.4110.0531

947 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO INDEPENDENTE E ADESIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO INDEPENDENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação independente interposta por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e apelação adesiva interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito, em parte, de forma dobrada, e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00. ... ()

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Doc. VP 408.2345.6542.7147

948 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331/TST, V. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a omissão da Administração Pública, ora recorrente, no seu dever de fiscalizar o regular pagamento das verbas trabalhistas devidas decorrentes do contrato. Para tanto, consignou a Corte a quo que «em que pese estar devidamente investida do seu poder de fiscalização quanto à execução do objeto do contrato de prestação de serviços e de ter alegado, de forma genérica, a fiscalização da execução contratual, em verdade, de acordo com suas próprias alegações e a prova dos autos, não inspecionou efetivamente o cumprimento dos deveres básicos pela prestadora de serviços, ocasionando o prejuízo sofrido pelo seu empregado, que teve de acorrer à Justiça do Trabalho para vê-lo reparado. Nestes termos, injustificável a constatação, no presente caso concreto, da ausência de fiscalização efetiva do 2º Réu a respeito das violações a direitos trabalhistas básicos cometidas pela empregadora da Autora". Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra decisão na qual foi majorado o valor fixado a título de honorários sucumbenciais para o percentual de 15%, nos termos do arts. 791-A da CLT, por se tratar de causa em face da Administração Pública, detentora de diversas prerrogativas processuais que incrementam o trabalho do patrono da parte adversa, bem como com base no CPC/2015, art. 85, combinado com o CLT, art. 791-A O Estado renova o debate em relação ao percentual fixado, sob a alegação de violação do CLT, art. 791-A Em prosseguimento, inova acerca da abrangência da condenação, sob o fundamento de contrariedade à Súmula 331/TST. Quanto à abrangência da condenação acerca dos honorários advocatícios, verifica-se ser inovatória a discussão, uma vez não trazida nas razões de revista, razão pela qual não será analisada. Em relação ao percentual de 15% fixado, a reforma dessa decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331/TST, V. No caso, o despacho denegatório desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária em dois outros: 1) «responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização e 2) «ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Quanto ao primeiro, a decisão de admissibilidade denegou seguimento ao apelo. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema «ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Dessa forma, como a análise do ônus da prova, situação em debate neste recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporto-me, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro. Nesse mesmo sentido, recente decisão de minha relatoria, publicada no DEJT em 09/10/2020. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. VP 250.4290.6722.0332

949 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Transporte fluvial. Acidente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 186.4921.0006.2100

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()

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