(DOC. VP 313.6332.9618.0917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA,  PSICOTERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL E TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA LIDE. 

I. Caso em exame:  Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre e Estado do Rio Grande do Sul para obrigá-los a fornecer tratamento multidisciplinar, deferiu em parte a antecipação de tutela, com determinação de exclusão do Estado da lide.  II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a manutenção do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da aç�

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