(DOC. VP 313.6332.9618.0917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOTERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL E TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA LIDE.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre e Estado do Rio Grande do Sul para obrigá-los a fornecer tratamento multidisciplinar, deferiu em parte a antecipação de tutela, com determinação de exclusão do Estado da lide. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a manutenção do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da aç�
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