(DOC. VP 250.6020.1301.4348)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento oncológico com medicamento não listado na dut/ans. Responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema unimed. Dano moral. Reexame de provas. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,"a», da CF/88, o qual impugnava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a legitimidade passiva da cooperativa agravante, determinou o custeio do medicamento oncológico Lonsurf (TAS 102) e manteve a condenação ao pagamento de indenizaç�

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