(DOC. VP 795.3572.1743.2976) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA - DUPILUMABE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS AO FADEP. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação ordinária que buscava o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg, necessário para o tratamento de Dermatite Atópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da segurança e eficácia do medicamento pleiteado, conforme os requisitos do Tema 1234 do STF; (ii) a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na senten

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