Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva

901 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.

«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho, não alegado na hipótese. ... (Continua)

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902 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Descabimento - Efetivos esclarecimentos periciais e desnecessidade de realização de nova perícia - Rejeição. ... (Continua)

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903 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... (Continua)

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904 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Hermenêutica. Lei civil. Aplicação subsidiária. Enunciado 331/TST. CLT, art. 8º.

«A jurisprudência cristalizada no Enunciado 331/TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em composição férrea. Morte de passageiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil objetiva. Caracterização. Revisão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Sucumbência. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ABALROAMENTO EM AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDANTES DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI POR FORÇA DO INCISO I DO CPC, art. 373. PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E O DANO SOFRIDO. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONDUTA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ FOI A CAUSADORA DO ACIDENTE SOFRIDO. IMAGENS DE CÂMERAS E PROVAS TESTEMUNAIS QUE CONFIRMA QUE O AUTOMÓVEL CRUZOU INADVERTIDAMENTE A VIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Administradora de cartões de crédito. Súmula 479/STJ. Inclusão em cadastros de devedores. Dano moral. Razoabilidade do valor da indenização. Decisão mantida.

«1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, caput, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente sofrido por aluna no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falha na prestação de serviço. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de complemento da prova pericial, se o enfrentamento das questões nela declinadas em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador. ... (Continua)

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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FUGA DE ENERGIA EM INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIMENTO.

Apelação Cível interposto pelo consumidor inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das faturas de energia elétrica e indenização por danos morais, sob alegação de consumo excessivo. ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e processo civil. Energia elétrica. Interrupção. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Prejuízo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato, na qual a autora alegava ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo e pleiteava a restituição em dobro de valores descontados, além de indenização por danos morais. Sustentou que a instituição financeira teria responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. ... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização aviado em razão de acidente de trânsito que vitimou o marido/pai dos autores. ... (Continua)

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914 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Compras no cartão de crédito. Transações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Medidas de segurança não adotadas. Culpa concorrente do consumidor reconhecida. Ausência do dever de cuidado. Dano moral não caracterizado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões em relação ao reconhecimento da culpa concorrente e a não ocorrência do dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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915 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Operador de guincho. Necessidade de deslocamento em rodovias. Danos moral e material.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente ocorrido na via férrea. Comprovada falha na segurança do serviço prestado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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917 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Composição ferroviária. Autor. Queda. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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919 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil ex delicto. Ação de indenização por danos morais. Crime de abuso sexual praticado por sacerdote. Responsabilidade objetiva e solidária da arquidiocese. Inocorrência. Crime praticado fora das dependências da paróquia e das funções típicas da igreja. Agressor sem batina. Ilícito reprovável que não foi praticado em decorrência da qualidade de sacerdote. Não ocorrência de nexo causal. Responsabilidade objetiva e solidária afastada. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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920 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... (Continua)

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921 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de estabelecimento hospitalar. Infecção hospitalar decorrente de falha em procedimentos de esterilização. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, INC. II, DO CPC - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura, quando impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, solicita, à fonte pagadora, a realização de descontos sobre os proventos do autor, motivado em contrato, por este, desconhecido. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão demora no ajuizamento da lide. - Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido em parte.... (Continua)

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923 - TJSP. Indenização por danos morais - Morte de policial por detento foragido - Devolução dos Autos em cumprimento do art. 1.040, II do CPC - Observância do decidido no RE Acórdão/STF (Tema 362 do STF) - Decisão da Suprema Corte no sentido de que «Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Adequação do Acórdão para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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924 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Parcelamento gerado por motivo de recuperação de consumo não registrado, suposto débito decorrente de medição adulterada, incompatível com unidade de consumo familiar. TOI.

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925 - TJRJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SEGURADORA QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO, REALIZA GASTOS COM O REPARO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, SOB A CONDUÇÃO DE UM DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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926 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL. QUEDA DE MOTOCICLETA OCASIONADA POR FIOS DE ALTA TENSÃO QUE SE ENCONTRAVAM NA PISTA DE CAÍDOS NA PISTA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. LESÕES FÍSICAS QUE CAUSARAM INCAPACIDADE TOTAL DO AUTOR POR 8 DIAS. FALHA GRAVÍSSIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. RISCO DE ELETROCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO DE R$ 10.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.122 - STJ - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.

Deve ser rejeitado o pedido de suspensão dos autos, em razão de Tema Repetitivo, certo de que não há determinação nesse sentido. ... (Continua)

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929 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária ajuizada por condomínio em face de pessoa jurídica, alegando que preposto da parte ré abalroou a porta do elevador do edifício com carrinho de mercadorias, causando avarias que resultaram na inoperância do equipamento entre 31/05/2017 e 13/06/2017. Requer ressarcimento pelos danos no valor de R$16.930,00, acrescido de juros e correção monetária. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado, com os respectivos acréscimos legais. Apelação interposta pela parte ré. ... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FRAUDE DEMONSTRADA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL VERIFICADO - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

legitimatio ad causam passiva, em termos gerais, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. - Restando evidenciada que a assinatura contida no ajuste questionado não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. - A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do CC. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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931 - TJRJ. Apelac¿a~o ci¿vel. Relac¿a~o de consumo. Ac¿a~o declarato¿ria c/c indenizato¿ria. Instituic¿a~o financeira. Boleto banca¿rio fraudado. Quitac¿a~o de contrato de financiamento de vei¿culo. Ause^ncia de reconhecimento pelo credor. Autor vi¿tima de fraude. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco da atividade. Falha na prestac¿a~o do servic¿o que restou comprovada. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, na~o tendo o conda~o de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Su¿mula 94 TJRJ. Incide^ncia da Su¿mula no 479 STJ e jurisprude^ncia desta Corte. O^nus da re¿ de provar causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º, do CDC, art. 14, o que na~o ocorreu. Culpa concorrente da autora. Falta do dever de cautela que contribuiu para o evento danoso. Danos morais não configurados. Reforma da sentença, para excluir a indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COLETIVO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DIRIGIDO PELO FALECIDO, MARIDO DA AUTORA E PAI DA MENOR. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INFORMAR A OCORRÊNCIA DA LESÃO E O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nexo causal. Danos morais. Indenização. Valor. Súmula 7/STJ. Multa e má-fé. CPC/2015, art. 81.

1 - Não hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. ... (Continua)

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI 8.078/1990 - APLICABILIDADE - FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - LANÇAMENTOS DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CONSUMIDORA - FORTUITOS INTERNOS - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FRANQUEADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FRANQUEADA. INSTALAÇÃO DA PISCINA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente automobilístico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fl. 83, e/STJ): «O pleito reparatório está embasado na omissão da administração pública em não promover a manutenção, fiscalização e segurança das vias públicas, devendo responder pelos danos materiais, físicos e morais causados ao autor da ação. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora apelada que contesta a realização de duas transferências via pix de sua conta bancária digital - Quantidade de transferências, valores e frequência das movimentações que destoam do perfil da consumidora e indicam a intenção de esvaziamento da conta - Responsabilidade objetiva do requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema - Transações que fogem ao perfil da correntista - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE ALIANÇA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu a pretensão autoral e o condenou ao pagamento de R$ 344,10, a título de dano material, e R$ 3.000,00, a título de dano moral, em decorrência de suposto extravio de aliança de casamento de acompanhante, ocorrido nas dependências do Hospital da Mulher Heloneida Studart. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Inobservância de procedimento específico de guarda de pertences pessoais do acompanhante, consubstanciado em Termo de Compromisso que compreende campo para lançamento dos itens depositados. Violação do dever específico de guarda e vigilância. Jurisprudência do STJ. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que terceiro teria furtado o objeto, sem se valer de qualquer prova nesse sentido, a exemplo de imagens de câmara de segurança e testemunhos. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Indenização por dano material que corresponde ao exato valor do objeto. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo objeto extraviado consistir em aliança de casamento, bem infungível que simboliza a união matrimonial e possui grande valor afetivo para a parte. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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940 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

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941 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE ITENS DE USO PESSOAL. RECURSO EXCLUSIVO DO PASSAGEIRO, BUSCANDO MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO FIXADA POR EQUIDADE, COM BASE na Lei 9.099/95, art. 6º, APLICANDO REDUTOR RAZOÁVEL SOBRE O VALOR DE MERCADO DOS BENS EXTRAVIADOS. DANOS MORAIS. ABALO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. EXTRAVIO OCORRIDO NO DESTINO ONDE O AUTOR PERMANECERIA POR UMA SEMANA, MINISTRANDO AULAS NA UNIVERSIDADE LOCAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL CÍVEL NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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942 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/2010, art. 47, II. Eliminação inadequada de resíduos sólidos pelo município. «Lixão». Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra o Município de Araguatins/TO visando à retirada de resíduos sólidos lançados indevidamente no imóvel da autora, contíguo ao lixão municipal, bem como indenização em razão da contaminação do solo. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de reparação a título de danos morais, em razão de acidente sofrido em interior de coletivo. ... (Continua)

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944 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Cobrança por serviço não contratado. Boa-fé. Violação. Falha na prestação do serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Não configuração. Valor. Devolução. Prazo. CCB/2002, art. 205. Apelação cível. Direito privado não especificado. Serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança de serviços não contratados. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais.

«Descumprimento da Antecipação de Tutela. Efetivada a intimação pessoal da demandada, a respeito da antecipação de tutela deferida, na oportunidade em que recebida a carta AR de citação, e comprovado o descumprimento reiterado da medida, deverá a parte autora buscar, na origem, a execução das astreintes fixadas, se assim entender pertinente. Preliminar afastada. Danos Morais. As prestadoras de serviços de telefonia respondem, objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Hipótese em que restou demonstrada a contratação de alguns dos serviços rechaçados, bem como o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, em relação aos demais serviços, insistindo em cobrar por tarifas não contratadas, sem atender a solicitação de cancelamento. Dano moral não configurado, ante a inércia do autor perante as cobranças efetivadas pela parte ré ao longo da contratação. Restituição de Valores. Em se tratando a pretensão autoral da devolução de valores decorrentes de serviços não contratados, e incluídos indevidamente nas faturas mensais, se afigura aplicável à espécie o prazo decenal, previsto pelo CCB, art. 205. Honorários Sucumbenciais. Os honorários advocatícios vão readequados, em razão do resultado atribuído à lide. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. «CHARGEBACK". CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS RETIDOS TINHAM ORIGEM FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR.

Ação de restituição de valores ajuizada por Recanto Costa Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda contra Redecard Instituição de Pagamento S/A, em razão de descontos indevidos realizados pela ré sob a justificativa de contestação de compras («chargeback) pelos clientes. A autora, que atua como restaurante, argumenta que não foi informada de qualquer reclamação de seus clientes e pleiteia a devolução de R$ 8.484,94 referentes aos valores estornados. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus HIV durante transfusão de sangue. Risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão cujas conclusões não podem ser revistas sem reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO E POSTERIOR RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por ROSANA DE FÁTIMA CINTRA BATISTA, condenando o apelante ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e R$15.826,90 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais e estéticos em razão de acidente em ferrovia. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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949 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Inexistência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da demanda. Súmula 83/STJ. Culpa pelo acidente. Pretensão de revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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