Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva
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651 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Laudo meteorológico tampouco conclusivo. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova, quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida
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653 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Impossibilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a alegada oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Honorários arbitrados em termos adequados. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelação da autora desprovida
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESCADA DENTRO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE GEROU DANO A PROFESSORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). DINÂMICA DO EVENTO QUE NÃO MATERIALIZA A OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO À CONSERVAÇÃO DA ESCADA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONCEDE SUPORTE PROBATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER QUE O. DANO MORAL NÃO FOI ARBITRADO DENTRO DA CHAMADA LÓGICA DO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Ausência de conservação de rodovia federal. Buracos na pista. Danos materiais comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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656 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação dos arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pela autora - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Demora de cerca de 30 horas para chega ao destino contratado, sem fornecer informação adequada - Dano moral demonstrado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00) - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DO SHOPPING. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO EM PERNA DA AUTORA, CONTANDO COM DOIS ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SUTURA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA.
1- O CDCadota a teoria do risco proveito e atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor diante de dano acarretado por defeito no serviço. ... ()
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658 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de ser indevida a indenização por dano moral ao trabalhador que já foi vítima de assalto, por se tratar de caso fortuito, para o qual a empresa não concorreu. Aparente violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a função de carteiro, envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a risco de sofrer assaltos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, implicando em responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2 . Configurada violação à literalidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS E CORREÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, conforme previsão no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ÓRGÃO PÚBLICO. POSTERIOR ERRO DE DIAGNÓSTICO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTORA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DE FORO REGIONAL SOFREU QUEDA. ATENDIDA EM HOSPITAL ESTADUAL FOI LIBERADA. TEMPOS APÓS DESCOBRIU FRATURA NA L2 LIMITANDO SEUS MOVIMENTOS E OCASIONANDO DORES. DANO MORAL CONFIGURADO QUE ORA SE MAJORA.
1-Inexistência de comprovação de fato que ilida a responsabilidade do réu, ônus que lhe competia. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Alegação de inversão do ônus da prova apenas em sede de julgamento da petição de apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - Extrai-se dos autos que a questão referente à inversão do ônus da prova, ao contrário do que foi noticiado pela parte recorrente, não foi decidida no julgamento da apelação, mas sim em primeira instância. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Responsabilidade civil objetiva do hospital ora insurgente. Falecimento de pessoa que possui relação de parentesco com os ora recorridos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
-No julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. ... ()
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665 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A embargante insiste na tese de que, à hipótese dos autos, não incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, no caso, não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios acima, mas apenas a sua insatisfação com o decidido e o nítido intuito de reexame do julgado. Conforme consignado claramente, na decisão embargada, a jurisprudência desta Corte considera que, em casos com o dos autos, em que o empregado exerce as suas atividades conduzindo motocicleta, é objetiva a responsabilidade do empregador quanto aos danos decorrentes de eventual acidente de trânsito. Embargos de declaração não providos.
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... ()
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668 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lavoura de cana-de-açúcar. Meio ambiente de trabalho insalubre e penoso. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva.
«Discute-se o direito à indenização por danos moral e material em face de acidente sofrido por trabalhadora rural em lavoura de cana-de-açúcar, acarretando lesão no joelho direito, com perda total da mobilidade da articulação e consequente aposentadoria por invalidez. O Tribunal Regional admite que a atividade empreendida pelos reclamados é de elevado grau de risco porque assim prevista na CNAE, mas afasta a responsabilidade objetiva por entender que o acidente causado pelas irregularidades comuns ao solo onde se colhe a cana-de-acúcar é um acidente gerado por caso fortuito. A Turma, por sua vez, afasta a responsabilidade dos reclamados sustentando a tese de responsabilidade subjetiva. É incontroverso nos autos que havia atividade de risco, sendo imprópria a alusão à fortuidade do fator de risco. O texto constitucional (art. 7º, caput e XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), no tocante à atividade de risco, a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação. A primeira, norma constitucional, trata de garantia mínima do trabalhador, e não exclui a segunda, a qual, por sua vez, atribui maior responsabilidade civil ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, mais o fato de o Direito Laboral primar pela segurança e saúde do trabalho, institutos destinados a assegurar a dignidade, integridade física e psíquica do empregado no seu ambiente laborativo. In casu, discute-se a ocorrência de acidente de trabalho em atividade na lavoura de cana-de-açúcar, a qual acarretou entorse do joelho, em decorrência da perda do apoio do pé por irregularidade natural no solo agrícola. A atividade do corte de cana-de-açúcar é, sem dúvida, considerada de risco extremo, sendo exposto o trabalhador a inúmeros agentes epidemiológicos. agentes físicos, como o calor, e agentes químicos, como fuligem resultante da queima do produto, além de riscos ergonômicos relativos ao manuseio de ferramentas, carga excessiva e postura em pé. A execução do labor ocorre em terrenos acidentados e precários, especialmente no momento da preparação do solo para o plantio, quando há desníveis do terreno. Além disso, sabe-se que as colheitas de cana-de-açúcar tendem a buscar o sistema de pagamento por produção, o que conduz naturalmente ao trabalho em ritmo acelerado e extenuante, representando redução da atenção, elemento a acentuar o risco de acidente. O meio ambiente laboral ora analisado é, por si só, prejudicial à saúde do trabalhador, oferecendo elementos concretos de risco à saúde física e mental daqueles que entram em contato com a área de trabalho. Efetivamente, não há exclusão do nexo causal, mormente considerando a multiplicidade de fatores envolvidos no meio ambiente laboral e a consequente responsabilidade do empregador pela incolumidade dos que ali morejam. Não se pode considerar fato exclusivo da vítima, ou mesmo elemento de culpa concorrente, o fato de o trabalhador ter perdido o apoio do pé durante o exercício das atividades. Diante desse contexto, e, uma vez constatada a atividade de risco exercida, aplica-se a responsabilidade civil objetiva. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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669 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação à lide. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A jurisprudência do STJ se encontra assentada no entendimento de que «nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III). (REsp 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.06.2006).... ()
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670 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica e elementos. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).... ()
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671 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Débitos quitados. Alegação de ausência de repasse do orgão arrecadador. Responsabilidade civil objetiva. Ilícito civil configurado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Risco decorrente da propria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Quantum indenizatório bem aquilatado. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. O banco Apelante deve arcar com os riscos atribuídos ao caso, não afastando a sua responsabilidade civil, visto que, configurado se mostra a negligência, decorrente da falta de atenção e cuidado na prestação do serviço. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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673 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Morte de recém-nascido em unidade neonatal de maternidade municipal por infecção hospitalar. Pleito de anulação do acórdão por reformatio in pejus. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... ()
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675 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.
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676 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Inversão do ônus probatório. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicação de responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal de origem afirma que o autor não está em situação excepcionalmente desvantajosa com relação à possibilidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não é possível afirmar o contrário, para efeito de incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem reexaminar as circunstâncias fáticas que cercam o caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... ()
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678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 12.000,00. QUANTUM MAJORADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAções recursais interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte público, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente sofrido pela autora dentro do coletivo, determinou-se a condenação ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais e R$ 181,94 por danos materiais, além da improcedência do pedido de pensão vitalícia. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora buscando majoração da indenização por danos morais e a ré requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... ()
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679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Indenização por danos morais. Agressão física sofrida por detento no interior de estabelecimento prisional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Dever do estado de zelar pela integridade física do preso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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681 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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682 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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683 - TJSP. *Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Descarga elétrica com danos em equipamento de segurada da autora - Sentença de improcedência - Responsabilidade civil objetiva da ré - Assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da concessionária de energia elétrica - Art. 37, §6º, da CF/88c.c. CDC, art. 14 - Dano evidenciado no laudo técnico comprovando suficientemente a existência de nexo de causalidade - Dano decorrente de oscilação de energia elétrica - Risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária ré - Precedentes - Concessionária ré não se desincumbiu do ônus de provar causa excludente de sua responsabilidade - Obrigação de indenizar caracterizada - Ação procedente - Recurso provido.
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684 - TJSC. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. Alegação da ré de que se tratava de dívida em nome de homônimo. Irrelevância. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (celesc). Dever de indenizar. Precedentes. Indenização majorada para R$ 20.000,00 e honorários advocatícios para 15% sobre o montante da condenação. Pleito do autor de incidência dos juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Pretensão já contemplada na sentença. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso do demandante para, neste ponto, dar-lhe provimento. Apelo da demandada desprovido.
«Tese - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao credito por concessionária de serviço público de suposto homônimo não afasta o dever de indenizar.... ()
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685 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.
1.Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... ()
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Compensação por Dano Moral. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte ré.
Imputação de responsabilidade civil objetiva por falha na prestação do serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Aplicação do verbete sumular 343 deste Tribunal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Agravo regimental. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima afastada. Indenização por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONSTRUTORA POR DEIXAR PEDRAS NA PISTA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: «a Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetivo do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos praticados pelos seus agentes. Da exegese deste dispositivo, denota-se que a responsabilidade não pode ser definida em razão da condição da vítima (usuário ou não usuário), mas sim, nos termos do texto constitucional, pela qualidade do agente causador do dano, atuando na prestação do serviço público (fl. 210, e/STJ). ... ()
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690 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro de diagnóstico no exame laboratorial. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no CDC, art. 14, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... ()
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691 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO AO PASSAR LOMBADA. DANOS FÍSICOS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÕES DEVIDAS.
Pelo contrato o transportador atrai para si a responsabilidade de conduzir o transportado em segurança até o seu destino final, porque se constitui em obrigação de resultado. Ele só se desincumbe do dever de indenizar eventuais danos se provar que resultantes de culpa exclusiva da vítima ou de fato exclusivo de terceiro ou de força maior, excludentes que não podem ser afastadas por cláusulas previamente contratadas. E, no caso, nenhuma das excludentes resultou configurada. ... ()
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692 - TJSP. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO INTERIOR DE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO NA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELA RÉ-APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER AUXÍLIO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ À AUTORA. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito, determinou a confirmação de tutela provisória de urgência, a compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, e condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O banco apelante alegou inexistência de ilicitude e ausência de comprovação de fraude, sustentando a regularidade da contratação via aplicativo, com suporte em fotografia do autor. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Autor. Fratura. Queda. Estabelecimento réu. Escada. Dano moral. Reexame. Fatos e provas. Valoração. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS -APLICATIVO DE TRANSPORTE - INTERMEDIAÇÃO - CADEIA DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRESSÕES DIGITAIS PRECONCEITUOSAS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA DO APLICATIVO - MOTORISTAS DISTINTOS - EMPRESA DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS VERIFICADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Afim de verificar a legitimidade passiva «ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PORTARIA EDITADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEDA DE CRIANÇA DE CAMA ELÁSTICA EM ESCOLA MUNICIPAL - FRATURA DO JOELHO E NECESSIDADE DE CIRURGIA - REQUISITOS PRESENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA - VALOR - REDUÇÃO.
- Aresponsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal - comissiva ou omissiva - e o dano alegado. ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 429, II, uma vez impugnada a autenticidade de documento, cabe à parte que o produziu demonstrar a sua fidedignidade. ... ()
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700 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.
«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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