(DOC. VP 131.1181.2000.1100)

TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput» e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Não se nega que o direito à moradia é consagrado na Constituição da República com o status de direito fundamental social. Todavia, o Plano-diretor do Município do Rio de Janeiro não ampara a

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