(DOC. VP 337.8002.1565.7090)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS -APLICATIVO DE TRANSPORTE - INTERMEDIAÇÃO - CADEIA DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRESSÕES DIGITAIS PRECONCEITUOSAS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA DO APLICATIVO - MOTORISTAS DISTINTOS - EMPRESA DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS VERIFICADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

fim de verificar a legitimidade passiva «ad causam» é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". - Tendo em vista que a requerida é responsável pela intermediação de passageiros e motoristas, mesmo que não se configure relação trabalhista entre estes, ocorre sua integração na cadeia de fornecimento do serv

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