Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva
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401 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeitos na via pública. Ausência de sinalização. Perda do controle da motocicleta com a consequente queda do condutor. Prejuízos patrimoniais. Configuração da omissão específica. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o infortúnio e a omissão do município de criciúma na conservação e fiscalização da rua. Dever de ressarcir os danos materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Existindo omissão específica, o Estado responde objetivamente pelos danos dela advindos, estando obrigado, por isso, à indenização. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 1.311 CC. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE RUÍNA. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
-Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81) . 2. Os danos ao meio ambiente são transfronteiriços e, não raro, irreversíveis, o que justifica que toda a legislação de regência seja interpretada à luz do favor debilis. Este princípio legitima uma série de técnicas de facilitação de acesso à justiça pro natura, como a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental hipossuficiente, que é toda a sociedade. 3. A técnica de inversão do ônus probatório para a apuração de dano ambiental se aplica ope legis, não se submetendo à análise casuística pelo juiz da verossimilhança das alegações da parte autora, sua hipossuficiência técnica ou o porte econômico do suposto poluidor.... ()
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404 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.
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405 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucro cessante e dano emergente. Acidente na linha amarela do metrô. Interdição de residência dos moradores contíguo às obras. Moradora que se viu privada de comercializar salgados e doces em seu imóvel, bem como da exploração de um estacionamento. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Indenização devida, mantida e majorada. Indenização a ser paga solidariamente pelas rés. Responsabilidade civil objetiva, não necessitando da comprovação da culpa. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.
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406 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos extrapatrimoniais - Erro médico - Atendimento inadequado e negligente - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a falha na assistência médico-hospitalar - Nexo de causalidade demonstrado - Responsabilidade civil objetiva do Município - Arbitramento indenizatório a título de danos extrapatrimoniais proporcional e razoável - Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF, observado o marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência reformada - Remessa Necessária e recurso dos autores parcialmente providos - Recurso do Município desprovid
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407 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais decorrentes de assalto. Cobrador e motorista de transporte coletivo urbano. Responsabilidade civil objetiva. Atividades de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«As atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo implicam risco habitual e acima da normalidade, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva, em que a responsabilização do empregador prescinde da comprovação de dolo ou culpa no evento danoso. Julgados. ... ()
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408 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... ()
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409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque e inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cheque furtado devolvido por insuficiência de fundos. Comunicação extemporânea pela empresa autora (um dia após a inclusão da restrição) que não afasta o dever do banco réu de conferir a assinatura posta na cambial. Culpa concorrente que não é causa de exclusão da REsponsabilidade civil objetiva atribuída ao banco réu. Inteligência do ««caput e § 3º do CDC, art. 14. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano «in re ipsa- Recurso desprovido nesta parte.
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410 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte coletivo. Negativa de acesso a usuários deficientes físicos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.
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413 - TJSP. Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do art. 14 do Código Ementa: Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva da ré não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano eminentemente patrimonial, ausência de participação da Ré na culpa decorrente do trauma do crime violento por si só - Responsabilidade por danos morais afastada - Sentença mantida
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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Estatuto do torcedor. Responsabilidade civil objetiva do clube de futebol afastada ante o reconhecimento de culpa exclusiva do torcedor, ora agravante. Questionamento quanto à culpa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Razões do agravo interno não infirmam o fundamento da decisão atacada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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415 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de remoção de hérnia de disco. Alegada necessidade de realização de uma segunda cirurgia, em razão da recidiva da hérnia operada. Laudo pericial que apontou inexistir culpa do médico (negligência, imprudência e imperícia). Ausência de nexo causal entre o resultado da primeira cirurgia e a conduta do médico, que tomou as medidas adequadas ao caso. Demonstração que o autor foi assistido adequadamente. Responsabilidade civil objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do médico que, no caso, não se verificou. Responsabilidade civil dos requeridos não configurada. Dano material e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. EXAME DE SANGUE QUE APRESENTA GRAVE ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL PATENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - STJ. Agravo interno. Recurso de apelação. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Permissionária de serviço público. Alegação de ausência do nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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420 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DURANTE VIAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de empresa de transporte coletivo, sob alegação de roubo ocorrido durante viagem, configurando excludente de responsabilidade por força maior. A autora/apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, e defende a responsabilidade objetiva da transportadora pela segurança dos passageiros e pela falta de assistência pós-incidente. ... ()
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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro envolvido em colisão que sofre sentimentos de medo, angústia e desespero, ainda que não tenha sido gravemente ferido. Circunstância incomum que não se confunde com meros aborrecimentos típicos do convívio social. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Lesões que implicaram em incapacidade temporária e total. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Juros de mora tocante à condenação em danos morais incidentes a partir da citação. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da denunciada.
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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423 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Táxi. Taxista. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Obrigação de reparar os danos sofridos por passageiro. Ressarcimento das despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 734, 927 e 944.
«... Como se sabe, no contrato de transporte, a empresa transportadora se obriga a levar o passageiro incólume ao seu destino, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelos danos sofridos pelo passageiro. Assim, sendo certo que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros, não há dúvidas quanto ao seu dever de reparar os danos sofridos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, na forma do CCB/2002, art. 944. ... (Des. André Andrade).... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA QUEDA DENTRO DE ESCOLA ESTADUAL, COM FRATURA DO QUINTO METATARSO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF ART 37, PARÁGRAFO 6º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AS PROVAS DO PROCESSO NÃO CORROBORAM O ALEGADO PELA AUTORA, DE QUE TERIA SOFRIDO QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA DENTRO DA ESCOLA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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425 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ entende não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PELO SUS. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO FÍSICA E INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS.
As condutas omissivas podem ensejar, excepcionalmente, a responsabilização objetiva do ente público, quando constatada a omissão de um dever jurídico específico de agir da Administração. ... ()
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427 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«Falta de manutenção do equipamento, que deveria ser fiscalizado pelas apelantes. Associações que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser mantida, vez que arbitrada de modo adequado ao fato e respectivo dano. Desprovimento do recurso.... ()
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428 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.
«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... ()
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429 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.
«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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431 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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432 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - USO DE DERMOCOSMÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUATRO DE DERMATITE DE CONTATO E INFECCÇÃO - REAÇÃO DESENCADEADA POR HIPERSENSIBILIDADE DA PELE - CONDIÇÃO ESPECÍFICA E IMPREVISÍVEL - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não se configura inovação recursal quando a tese defensiva foi ventilada pela parte, oportunamente, em primeiro grau de jurisdição, bem como enfrentada pelo juízo a quo na sentença recorrida. ... ()
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434 - TJMG. Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo
«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do CF/88, art. 37, exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. ... ()
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435 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compras não reconhecidas realizadas com uso de cartão da parte autora - Medidas de segurança tomadas pela instituição bancária como uso de senha e cartão com chip insuficientes a afastar sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição bancária reconhecida - Declaração de inexigibilidade das quantias corretamente reconhecida - Discussão acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida, que deverá ser apresentada em primeiro grau - Fixação de multa decorrente de eventual descumprimento da tutela antecipada concedida, por si só, que não foi objeto de agravo de instrumento e que não pode ser questionada em sede de recurso inominado em decorrência da preclusão verificada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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438 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL . COBRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . RISCO ERGONÔMICO ACENTUADO NÃO DEMONSTRADO . RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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439 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE DIVERSOS SEGURADOS, AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REPUTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO A DOIS DE QUATRO SEGURADOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA/APELADA E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. AUTORA QUE SE CHOCA COM PIQUETE DE FERRO INSTALADO NA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Narra a demandante que, em 09.01.2022, ao caminhar pela Rua Pascoal Possidente, no Bairro Mirante, no Município de Santo Antônio de Pádua, «socou o joelho no piquete de ferro existente na calçada em frente ao 238; que a calçada é estreita, com grande circulação de pessoas; que foi diagnosticada com fratura na patela direita, sendo necessária a realização de cirurgia; que o piquete está colocado em local proibido. A conservação das vias públicas é competência administrativa do Município e o descumprimento desse dever configura conduta negligente, que torna o ente público responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cabendo à parte autora a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sem precisar comprovar que a omissão administrativa decorreu de conduta culposa dos agentes do ente público municipal, uma vez que a omissão específica ocorre justamente quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. O fato de a legislação municipal atribuir aos proprietários dos imóveis a responsabilidade pela conservação das calçadas fronteiras - art. 41 da Lei Municipal 1.415/181 - não elide a responsabilidade do Município, consistindo eventual falha do serviço público na omissão em exercer o seu poder de polícia no sentido de fiscalizar o correto cumprimento das posturas edilícias. In casu, analisando o conjunto probatório, constata-se que os piquetes foram instalados às margens da calçada, deixando uma passagem livre para pedestres, não atrapalhando a circulação de pessoas, não existindo proibição para a instalação de piquetes em tais locais. Ademais, a demandante reside na mesma rua onde ocorreu o evento, ou seja, a existência dos piquetes no limite da calçada com o logradouro não era um fato novo, havendo, inclusive, piquetes na calçada em frente a outros imóveis. Responsabilidade do ente público afastada. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade dos prestadores de serviço (Código de Defesa do Consumidor/Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), decorrendo inscrição indevida do nome de cidadão nos cadastros de devedores do risco do negócio (fortuito interno) desempenhado por instituição financeira que vem a firmar contrato de financiamento de automóvel com falsário, em nome daquele, forçoso responda pelo dano moral indenizável provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- Aresponsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR O DANO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. 1.
Autores buscam indenização por danos morais em razão de falhas na construção. 2. A relação é de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. 3. Comprovação que os vícios na área comum do condomínio resultaram na limitação do direito de propriedade pelos autores, ora apelantes. 4. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em consonância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator designado.... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). NEXO CAUSAL ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, que julgou improcedente o pedido inicial. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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445 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Indenização por dano moral e material. Nexo causal. Possibilidade. 3. Danos comprovados pelo tribunal de origem. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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446 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Custeio da prova pericial, ausência de comprovação do dano alegado e nexo de causalidade. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Dano ambiental. Ônus da prova. Inversão. Precedente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESPERA PROLONGADA SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Os transtornos inerentes ao cancelamento de voo, que leva os consumidores (adultos e crianças) a se submeterem a espera prolongada e exaustiva em aeroporto, sem a prestação de assistência pela companhia aérea, repercute na esfera íntima dos indivíduos causando-lhes danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade civil objetiva do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, decorrente de erro médico, objetivando o pagamentos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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