Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAAE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO
1.A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pelas vítimas, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
1.A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DOS RÉUS. 1.
Responsabilidade Civil objetiva da Concessionária Ré pelos danos causados a terceiros. 2. Jurisprudência deste E. Tribunal que é firme no sentido de que a conduta da vítima não caracteriza conduta culposa capaz de excluir ou minorar a responsabilidade civil da demandada. 3. Denunciada que assume o risco da responsabilidade civil da demandada, conforme valor da apólice. 4. Abatimento do valor da franquia que se mostra adequado e correto, conforme prática comum no contrato de seguro. 5. Dano moral e estéticos fixados em quantia módica. 6. Dano moral que deve ser majorado para R$ 1000.000,00 (cem mil reais) e estéticos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 7. Pensionamento que deve corresponder a 2,15 salários-mínimos conforme rendimentos mensais a época do acidente, corrigidos e acrescidos de juros a contar da data do evento danoso até a prolação deste acórdão conforme Súmula 54/STJ, devendo as vincendas, aqueles valores a partir deste acórdão, considerar a antecipação do pagamento com deságio de 30% (trinta por cento) que será abatido do cálculo da pensão, tudo apurado em fase de liquidação de sentença, retroagindo a data do evento até o Autor completar 75,5 de idade. 8. Valor correspondente a próteses bilateral (para ambas as pernas), conforme descrito no laudo pericial, cadeira de rodas e cadeira higiênica, que deve ser apurado em liquidação, com os valores calculados pela média de valor mercado, acrescido de juros e correção desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo os pretéritos (até o acórdão) acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso e os futuros (a partir do acórdão), acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso, incluindo o custo de manutenção dos equipamentos conforme período estimado pelo perito (anual, bienal ou trienal) e com renovação periódica do equipamento conforme custos indicados pelo perito, nunca por prazo superior a cinco anos. 9. Valores que deverão ser pagos de uma vez nos termos do art. 950, Parágrafo Único, do Código Civil conforme requerimento. Recursos conhecidos, provido os Apelos do autor e da denunciada, improvido o Apelo do réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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305 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil objetiva da empregadora. Acidente de trabalho. Danos morais. Acidente de trabalho. Ato inseguro da vítima. Dano moral. Valor da indenização (R$ 30.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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306 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROTESTO DE DÉBITO FISCAL MANTIDO INDEVIDAMENTE. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - REALOCAÇÃO - CONCLUSÃO PELA VIA TERRESTRE - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DEMONSTRAÇÃO- RECURSO PROVIDO.
1.A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). ... ()
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308 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização. Cemitério. Permissionário do serviço público. Cobrança a maior de valor para realizar o sepultamento do pai do primeiro autor e marido da segunda autora. Ilicitude. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Dano moral evidente, aproveitando-se o funcionário do cemitério do estado de fragilidade do autor e da viúva para lhes exigir valores indevidos - Demora no sepultamento. Constrangimentos. Sentença que soube dar correta solução à lide.... ()
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309 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o desembarque, ficando seu filho do lado de fora do ônibus. «Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Não constatação de nexo de causalidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve nexo de causalidade entre o atendimento hospitalar e o óbito do paciente. ... ()
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311 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Atropelamento com vítima fatal. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Não constatação de nexo de causalidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve nexo de causalidade entre o atendimento hospitalar e o óbito do paciente. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Serviço público. Danos materiais comprovados. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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314 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Relação de consumo. Ônus da prova a fim de contrariar as alegações da demandante atribuído ao demandado. Vício de consentimento. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dano moral. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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315 - TJRJ. Ação Indenizatória - Acidente de trânsito que supostamente envolveu o coletivo que transportava a autora - Sentença de improcedência.
Responsabilidade objetiva - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e arts. 927, parágrafo único e 932, III do Código Civil. Em que pese não haver a necessidade de demonstração da culpa do agente na responsabilidade civil objetiva, para a sua configuração devem restar caracterizados três requisitos, quais sejam, conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Acidente descrito na exordial que não foi comprovado, porque todo o acervo documental é baseado nas alegações da requerente - Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Pensionamento. Reexame de provas. Responsabilidade do minicípio. Súmula 283/STF. Termo inicial para a fluência dos juros de mora.
«1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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317 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Dano e nexo causal afirmados pela corte de origem. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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318 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Dano e nexo causal afirmados pela corte de origem. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Supervia. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a culpa exclusiva da vítima e afastaram a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. ... ()
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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral. Descabimento. Danos causados pela presença de objeto na pista de rolamento. Dever da concessionária de arcar com os prejuízos. CF/88, art. 37, § 6º. Cabe a parte-ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte-autora. CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Empresa contratada pelo Município para a execução de serviços públicos. Danos em instalações de cabos telefônicos. Perfuração ocasionada por imperícia da empresa contratada. Legitimidade passiva da Administração Pública para responder pelos danos ocasionados pela contratada. Responsabilidade civil objetiva e solidária da Administração. Dever da Prefeitura Municipal de indenizar, regressivamente, empresa seguradora pelos prejuízos materiais causados à sua segurada. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso não provido.
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322 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por ato ilícito cumulado com danos morais, materiais e com pedido de tutela antecipada. Acidente na Rodovia Gerson Dourado de Oliveira, na altura do km 41. Animal que adentrou na via. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade tão somente de comprovação do nexo de causalidade. Documentos que comprovam o alegado na inicial. Obrigação de fiscalizar a rodovia mantendo a segurança dos usuários ? indenização mantida. Recursos desprovidos.
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Legitimidade do plano de saúde. Acidente com menor dentro do hospital. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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324 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Exumação do corpo do ex-marido da autora feita antes do período marcado pela administração do cemitério. Ossada não identificada sepultada na catacumba em que deveria estar o finado esposo da demandante. Exame de dna negativo. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Morte de preso sob custódia do estado. Responsabilidade civil objetiva. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Impossibilidade de revisão de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se suficiente e razoável diante da grave falha na conduta estatal, ao não impedir que pessoa privada de liberdade, sob sua guarda, fosse alvejada a tiros. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Saques efetuados por terceiro na conta corrente da autora. Serviço prestado de forma defeituosa. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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328 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. ... ()
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329 - TJSP. Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada Ementa: Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada - eventual falha de terceiro que atue com a instituição financeira não pode ser oposta à parte recorrida, podendo ser ajuizada ação regressiva contra quem de direito - Valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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330 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Militar. 3. Nexo de causalidade constatado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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332 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva. Serviço postal. Entrega fora do prazo. Indenização por danos morais. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que os pressupostos da responsabilidade civil objetiva ficaram caracterizados nos autos, gerando o dever de indenizar. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado em assalto nas dependências da empregadora. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.
«No tocante à prestação de serviço pelo empregado como vigia de um restaurante, entendo que as atividades descritas no acórdão recorrido, de «acompanhar os clientes até os automóveis e de se «manter na porta do estabelecimento da reclamada com o fito de, por exemplo, inibir a ação de pedintes e arrombamentos de carros, em verdade, superam as atividades desenvolvidas pelos outros empregados ligados a atividade-fim do restaurante, no tocante aos riscos que atrai. Os vigias enfrentam riscos de sofrer violência urbana em maior quantidade e de piores consequências, tendo em vista que visam a preservação do patrimônio da empresa e dos seus clientes, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais empregados. Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente de assalto quando da prestação de serviços de vigia. Desse modo, o empregado, ao exercer prestação de serviços de vigia, exerceu atividade profissional que, pela sua própria natureza, sujeitou-o a uma maior probabilidade de sofrer grave acidente do trabalho, o que ocorreu no caso em análise, já que sofreu assalto que lhe causou o óbito. Assim, é o caso de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo motivo exposto acima, qual seja, a atividade do empregado como vigia, havendo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao nexo causal, verifica-se que não há como concluir pela ocorrência de caso fortuito, como entendeu o Tribunal Regional, visto que, conforme registrado no acórdão recorrido, houve «assalto ocorrido nas suas dependências culminando com a morte do laborista. Assim, o evento danoso teve nexo causal direto com o exercício do trabalho, pois ocorreu nas dependências da reclamada e no horário de trabalho do autor, ou seja, enquanto o de cujus desenvolvia suas atividades laborais de vigia. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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334 - TST. Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.
«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva baseada na culpa, inovando para ampliar os casos de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme parágrafo único do seu artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho ou no ambiente de trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. A atividade bancária, em face de sua natureza, gera risco elevado para seus empregados, devendo o empregador, nas ações indenizatórias propostas por seus empregados, responder de forma objetiva na ocorrência de roubo com uso de arma de fogo, por se tratar de evento danoso aos direitos da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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335 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Custodiado em delegacia. Vítima de homicídio por homens que invadiram o recinto. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A redução do quantum indenizatório apenas é possível, caso verificada a exorbitância do valor fixado pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso. ... ()
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336 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços de transporte aéreo de pessoas. Atraso de vôo. Troca de vôo sem comunicação prévia do passageiro. Dano moral. Cabimento dos embargos de infringentes. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 07/STJ. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.
Ação de reparação de danos decorrentes de queda sofrida pela autora quando descia de coletivo. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. Prova testemunhal que corrobora que o coletivo estava parado quando a autora escorregou e caiu. A alegação de defeito no degrau do coletivo, como causa do desequilíbrio da autora, não foi minimamente comprovada durante a instrução. Ausência de prova mínima do direito alegado. Afronta ao CPC, art. 373, I. Aplicação do verbete no 330 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... ()
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339 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ. DANO MORAL DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA NAS REGIÕES ALAGADAS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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340 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte coletivo. Motorista. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do CCB/2002, art. 927, desde o julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015 pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo, hipótese em que o risco é considerado, pela jurisprudência do TST, inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Insurge-se a parte autora tão somente contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DE PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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343 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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344 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE. FORÇA MAIOR. CHUVA. PROVA NÃO CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS.
Oart. 37, § 6º da CR/88 adotou como regra a responsabilidade objetiva da Administração, bastando à vítima provar a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro para que nasça a obrigação de indenizar, independentemente da aferição de dolo ou culpa. ... ()
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346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovação do dano. Desnecessidade, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar «damnun in re ipsa. Nexo de causalidade evidenciado. Entretanto, incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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347 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Hospital público. Sequela fonatória decorrente de procedimento médico. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Comprovação. Agravo desprovido.
«1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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348 - TJPR. Consumidor. Supermercado. Explosão de garrafa derrubada por freguês, atingindo outro por estilhaços. Culpa exclusiva de terceiro. Falta de prova de que as garrafas estivessem mal colocadas. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Caso fortuito. Responsabilidade civil objetiva da empresa inaplicável. CDC, art. 12, § 3º, III e CDC, art. 14. (Com doutrina e voto vencido).
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349 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública por danos morais e patrimoniais. Lide envolvendo responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 13º Câmara de Direito Público (suscitada).
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350 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Infortúnio ocorrido em setembro de 2003, ação ajuizada em junho de 2008 e pedido administrativo formulado em dezembro de 2007. Seguro calcado na responsabilidade civil objetiva, sem comprovação, de fato, da culpa. Aplicação do art. 206, § 3º, IX do Novo Código Civil. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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