(DOC. VP 168.7325.2682.1540)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DE PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município em face de sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, condenou o réu ao pagamento de pensão mensal, danos morais e danos estéticos. II. Questão em Discussão Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa: Alegação de nulidade da sentença pelo indeferimento de nova perícia médica. Rejeitada a preliminar, uma vez que o magistrado p

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