Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil objetiva afastada. Ausência de relação contratual ou de prestação de serviços entre as partes. Pedestre que adentra ao leito carroçável em local indevido e de risco, assume as consequências de seu ato. Culpa do motorista do coletivo não comprovada, o que afasta a obrigação de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

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203 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo do dnit desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

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205 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte coletivo urbano. Cobrador de ônibus. Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador.

«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 CCB/2002, do Código Civil, desde o julgamento, do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado cobrador de ônibus, de empresa de transporte coletivo urbano, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... (Continua)

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206 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Nexo causal.

«Ante a aparente violação de dispositivo de lei (CCB, art. 927, parágrafo único) e de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 1.007, §4º DO CPC - DESERÇÃO - SEGURADORA DENUNCIADA - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE - JUROS MORATÓRIOS - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA -

Embora a assistência judiciária possa ser pleiteada a qualquer tempo, no caso de indeferimento, necessária a demonstração de fatos novos que justifiquem a reiteração do requerimento. 2. Diante da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, a seguradora denunciada, em razão de previsão contratual, tem dever de indenizar nos limites da apólice - Súmula 537/STJ. 3. Nos termos da Lei, art. 18, d 6.024/74, os juros moratórios têm fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até quitação integral do passivo. 4. A correção monetária tem por objetivo a recomposição do valor da moeda, pena de enriquecimento sem causa. 5. O acidente sofrido pela vítima e as suas consequências geram dano moral in re ipsa, cuja indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não conhecer do primeiro recurso e dar provimento parcial ao segundo apelo.... (Continua)

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208 - TJRJ. Consumidor. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Requisitos. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CDC, art. 14.

«... A hipótese dos autos versa sobre a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, caput. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. ... (Des. Elton M. C. Leme).... (Continua)

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209 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheques sustados por extravio e emitidos por terceiro falsário. Credor que os leva a protesto. Responsabilidade civil objetiva caracterizada pela teoria do risco. Análise de culpa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recursos não providos.

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210 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia - ocorrência, ou não, de erro judiciário - faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. Agravo regimental da ect desprovido.

«1 - As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como destinatário final do produto ou serviço (REsp. 1.183.121/SC, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil objetiva. Corte no fornecimento de água. Dano moral. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.

1 - Mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, não há como se considerar prequestionada a matéria veiculada no recurso especial - arts. 186 do Código Civil, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, Lei 11.445/2007 - razão pela qual incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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213 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

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214 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

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215 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

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216 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

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217 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

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218 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

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219 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

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220 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

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222 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br. Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.

«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. ... (Continua)

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223 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes. Empregador. Súmula 7/STJ.

1 - A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo e do empregador do condutor no acidente de trânsito que resultou na morte da filha dos autores.... (Continua)

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224 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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225 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS DESTITUÍDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.

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226 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

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227 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS DESTITUÍDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA

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228 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

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229 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

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230 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

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231 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE VÁRIOS SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

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232 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

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233 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NO PRONTO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO.

Atendimento médico inadequado, que não diagnosticou fratura do osso navicular (escafoide) da mão e luxação transescafoperilunar. Laudo pericial que atesta a ocorrência de má prática médica no atendimento. Presente falha ou falta do serviço. Há nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Presente dever de indenizar. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à indenização por danos morais. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ADEMILDE MARTINS PEREIRA contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de descontos realizados pela empresa UOL, via débito automático, entre março/2015 e setembro/2022. A autora alegou inexistência de vínculo contratual com a ré. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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236 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Médico e hospital. Dano físico sofrido em decorrência de complicação cirúrgica. Pretensão de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do hospital. Ocorrência de caso fortuito. Prova pericial conclusiva de complicação cirúrgica inevitável e imprevisível. Caso de exclusão da responsabilidade civil. Responsabilidade civil do médico, por não demonstrada culpa, afastada. Afastamento, por conseguinte, da responsabilidade do hospital, que é presumida, afirmada que seja a responsabilidade do médico. Ação julgada improcedente. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido do corréu não conhecido e improvido ao da ré e às apelações.

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237 - TJSC. Responsabilidade civil. Mineração. Danos diretos e indiretos. Previsão legal. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva.

«- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea.... (Continua)

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238 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Bilhetes de volta não utilizados em razão de ataques militares. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil da transportadora aérea que deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de reembolsar os valores das passagens aéreas caracterizada. Cabimento do reembolso em relação ao percurso não utilizado. Ausência de provas de que os passageiros tinham conhecimento das restrições contratuais. Direito de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Recurso não provido.

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239 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA. COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS IRREPARÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, impondo ao réu a obrigação de recuperar área de vegetação nativa degradada sem licença ambiental, além do pagamento de indenização pelos danos irreparáveis. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DESTRUIÇÃO DE TOTEM DO POSTO DE GASOLINA AUTOR POR CAMINHÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 927. IMPUTAÇÃO CIVIL OBJETIVA, QUE DECORRE DO FATO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. COMPULSANDO-SE A PROVA ADUNADA AOS AUTOS SE CONSTATA QUE O ATO ILÍCITO RESTOU CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS arts. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO ESTÁTICO NA PISTA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade. II. A simples alegação de cumprimento dos protocolos de fiscalização não elide a responsabilidade quando evidenciada a omissão na manutenção e limpeza da via, resultando em risco concreto aos usuários. III. Verificada a ocorrência de acidente em razão de objeto estático na pista, deve ser arbitrada a indenização por danos materiais decorrentes das avarias no veículo.... (Continua)

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243 - TAMG. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório de veículo. Ação indenizatória de vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Denunciação da lide à seguradora. Rejeição porque, à época do evento, o veículo não estava segurado. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva da empresa ré por tal cobertura. (Cita doutrina).

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244 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Dano e nexo causal afirmados pela corte de origem. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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245 - TRT2. Salvo na hipótese de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dano moral ou material indenizável, consoante disposição contida no art. 186 Código Civil, exige-se a prática de ato ilícito por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que provoque violação ao direito de terceiro.

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246 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Queda de transeunte ocasionada por buraco na via pública, no Município de São Paulo. Contusão no cotovelo, com posterior cirurgia. Responsabilidade civil objetiva evidenciada. Falha na preservação da coisa pública. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quinze mil reais. Manutenção. Valor arbitrado em montante razoável e condizente com a gravidade dos fatos narrados. Recurso improvido.

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247 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de fornecedora de serviços de telefonia no sentido de exercer direito de regresso perante outra fornecedora. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único; 14, ««caput, e 25, § 1º, do CDC). Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado (CF/88, art. 5º, LXXviii, e CDC, art. 6º, VI). Recursos não providos.

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248 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saques indevidos em conta corrente do apelante. Responsabilidade civil objetiva do Banco configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Descabimento. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos do autor e réu improvidos.

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249 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.EMENTA

Não demonstrada culpa exclusiva da autora ou sua concorrência para o acidente, restando configurada a responsabilidade objetiva da ré pela conduta imprudente do motorista de ônibus, que realizou conversão sem observar a sinalização, mantém-se a condenação por danos morais, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequado às circunstâncias do caso. Aplicável a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais, a partir do evento danoso. A dedução do valor do seguro DPVAT é devida nos termos da Súmula 246/STJ, dispensando comprovação do recebimento... (Continua)

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250 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE VAQUEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA OBJETIVA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA .

1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 2. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC, art. 966 (Súmula 83/TST, I). 3. No caso concreto, discute-se a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil para fins de incidência da responsabilidade civil objetiva decorrente de acidente de trabalho em atividade de manejo de animais. 4. Na hipótese da ação subjacente, resulta incontroverso que o «de cujus laborava na função de vaqueiro, que envolve labor habitual com animais de grande porte. Ademais, na decisão rescindenda, consta registro de que o acidente de trabalho ocorreu no exercício de suas atividades de rotina, envolvendo animal utilizado como meio de transporte. 5. Ocorre que, à época em que proferida a decisão rescindenda (abril de 2018), a matéria ainda não se encontrava pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se que a jurisprudência desta Corte Superior, embora majoritária no sentido de aplicar a responsabilidade civil objetiva, ainda contava com precedentes em que adotada tese diametralmente inversa . Precedentes. 6. Ademais, a divergência interpretativa entre as Turmas do TST somente foi examinada pela SBDI-1, pela primeira vez, no julgamento realizado em junho de 2022. 7. Nesse contexto, portanto, conclui-se que a pretensão rescisória baseada em violação do art. 927 do Código Civil esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I. 8. No tocante à alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, verifica-se que, na ação subjacente, não houve invocação de preceito de súmula ou precedente vinculante que justificasse a aplicação da responsabilidade civil objetiva no caso concreto. 9. A petição inicial daquela reclamação trouxe transcrição apenas de precedentes turmários do TST e de outro Tribunal Regional, nenhum deles com força vinculante, de modo que não se exigia, à evidência, que o Colegiado adotasse idêntico entendimento, até porque a matéria ainda contava com interpretação controvertida no âmbito desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, registrados os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para justificar o convencimento do Órgão Julgador no acórdão rescindendo, descabe cogitar de nulidade por vício de fundamentação. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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