(DOC. VP 356.5021.4908.4926)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 1.007, §4º DO CPC - DESERÇÃO - SEGURADORA DENUNCIADA - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE - JUROS MORATÓRIOS - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO. 1.

Embora a assistência judiciária possa ser pleiteada a qualquer tempo, no caso de indeferimento, necessária a demonstração de fatos novos que justifiquem a reiteração do requerimento. 2. Diante da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, a seguradora denunciada, em razão de previsão contratual, tem dever de indenizar nos limites da apólice - Súmula 537/STJ. 3. Nos termos da Lei, art. 18, d 6.024/74, os juros moratórios têm fluência suspensa a partir d

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