Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva
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451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- Aresponsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR O DANO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. 1.
Autores buscam indenização por danos morais em razão de falhas na construção. 2. A relação é de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. 3. Comprovação que os vícios na área comum do condomínio resultaram na limitação do direito de propriedade pelos autores, ora apelantes. 4. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em consonância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator designado.... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). NEXO CAUSAL ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, que julgou improcedente o pedido inicial. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESPERA PROLONGADA SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Os transtornos inerentes ao cancelamento de voo, que leva os consumidores (adultos e crianças) a se submeterem a espera prolongada e exaustiva em aeroporto, sem a prestação de assistência pela companhia aérea, repercute na esfera íntima dos indivíduos causando-lhes danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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455 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Indenização por dano moral e material. Nexo causal. Possibilidade. 3. Danos comprovados pelo tribunal de origem. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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456 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Custeio da prova pericial, ausência de comprovação do dano alegado e nexo de causalidade. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Dano ambiental. Ônus da prova. Inversão. Precedente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade civil objetiva do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, decorrente de erro médico, objetivando o pagamentos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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460 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo em recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade da empresa, que atua no ramo da construção civil, em caso de acidente de trabalho. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que o de cujus laborava na função de pintor, sofrendo uma queda da escada que o levou a óbito, concluindo que «o acidente de trabalho típico ocorreu durante a jornada de trabalho do reclamante, no seu local de trabalho, a serviço da reclamada, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Consignou expressamente que «não há qualquer indício de que o acidente tenha ocorrido em razão de procedimento inadequado realizado pelo reclamante . 3. Inicialmente, atinente ao pedido de compensação, observa-se que o TRT não se manifestou acerca do abatimento entre os valores recebidos a título de indenização por dano extrapatrimonial e o valor recebido do seguro de vida custeado pela empregadora, tampouco foram interpostos embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. 4. Quanto à responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal de uniformização vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. 5. Dessa forma, havendo comprovação da existência do dano sofrido pelo autor e do nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não há por que afastar a responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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461 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento firmado sob fraude. Inexistência da relação jurídica. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade da instituição financeira. Abalo ao crédito gerador do dano moral. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Trator. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização.
«1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA.
- «Ateor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF).... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO RESPECTIVO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSÓRCIO E SOCIEDADES CONSORCIADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO, SEQUELA OU TRAUMA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de omissão ou carência de fundamentação. Julgado devidamente justificado. Entendimento da segunda instância no sentido da falta de provas da culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Valor da indenização fixado em montante razoável e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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468 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.
O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF/88, ART. 37, § 6º). OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. QUEDA EM VIA PÚBLICA, VINDO A CAUSAR AS LESÕES DESCRITAS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO A ATOS OMISSIVOS (art. 37, §6º, DA CF/88). SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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471 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Danos. Recuperação. Dever. Indenização. Afastamento. Extensão do dano. Não comprovação. Apelação. Direito público não especificado. Dano ambiental. Corte indevido de palmitos «in natura. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do suposto mandante não comprovada. Recomposição dos danos. Determinação de plantio. Número de mudas. Manutenção. Indevida indenização por dano ambiental que não foi devidamente comprovado.
«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Ausente prova da responsabilidade do suposto mandante do corte dos palmitos, correta a improcedência da ação em relação ao mesmo. Havendo o corte indevido de palmitos «in natura, sem que tivesse autorização para tanto, adequada a obrigação de recomposição. Afastamento da indenização por ser substitutiva à recomposição, não estando devidamente comprovado o montante do dano ambiental, tendo o Ministério Público descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida.... ()
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472 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - APARELHO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atropelamento. Menor de idade portadora de necessidades especiais. Negligência de servidor público. Responsabilidade civil objetiva da administração. Indenização por danos morais e materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito e danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva da clínica. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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475 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano material - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação do CDC, art. 14 - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Cancelamento do bilhete aéreo, gera o dever de restituir a quantia paga, a fim de se evitar enriquecimento ilício da parte contrária - Danos materiais comprovados - Recurso provido, invertida a sucumbência... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.
1.A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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478 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Inserção indevida do nome de Juiz de direito em cadastro reservado aos criminosos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. ÁREA RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO E DERAM PROVIMENTO APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA - ATRASO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Procedimento estético. Erro médico. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Não ocorrência. 3. Majoração dos honorários. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.
1 - Não se configura decisão extra petita o fato de ter a parte interposto o recurso especial com amparo na alínea a do permissivo constitucional e, no fundamento da decisão, terem sido citados precedentes desta Corte que subsidiam a tese. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DECORRENTE DE BALA PERDIDA - PROVA DE QUE A ORIGEM DO PROJÉTIL FOI DA ARMA DE MELIANTES - HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À
luz do exame das provas produzidas, restou incontroverso o fato de que o falecimento do irmão da autora decorreu de disparos de arma de fogo de adolescente infrator. Todavia, não há elemento nos autos que permita concluir que a Administração Pública tenha agido de forma deficiente ou omissiva dando causa ao evento. Somente é possível a responsabilização civil do Estado caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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484 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Transporte de passageiros. Arestos inespecíficos.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 927 do Código Civil. 2) Os dois arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que trazem tese no sentido de que a caracterização da culpa exclusiva de terceiro no acidente de trabalho inibe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Na situação dos autos, embora instada a se manifestar mediante embargos de declaração, a Turma não emitiu tese a respeito de tal questão, sendo que sequer ventilou ou admitiu a ocorrência de culpa de terceiro. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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485 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embalagem de papel que se desintegrou no momento em que o autor procedeu ao respectivo manuseio, sendo atingido pelos estilhaços de vidro oriundos das garrafas de cerveja que se encontravam no interior da referida embalagem. Manifesta fragilidade do material utilizado para embalar o produto, fato originador de potenciais riscos para os consumidores, considerando-se que as bebidas de todo o tipo, envasadas em recipientes de vidro, são exibidas no alto das gôndolas dos supermercados. Inexistência de controvérsia quanto ao fato. Responsabilidade civil objetiva e solidária que vincula o fabricante e o fornecedor. Inteligência dos arts. 12, 18 e 19 do CDC. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se harmoniza com os precedentes desta Câmara Cível e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual E.P.I.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Desacolhimento. Responsabilidade do Estado pelo sistema carcerário, inobstante a existência de contrato firmado com a empresa proprietária do equipamento, para a utilização de detentos para o trabalho. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal por atos de seus agentes. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Gastos com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave. Pretensão à reparação dos gastos havidos. Avença como contrato misto. Obrigações próprias do depósito e da prestação de serviço. Guarda e vigilância do veículo recebido em depósito. Dever de restituição incólume do bem. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prova de culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade da fornecedora configurada. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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488 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil objetiva. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico. Empréstimo bancário em fraude. Conduta temerária da instituição financeira ao conceder crédito a terceiros de má-fé sem a cautela necessária. Legitimidade da contratação não demonstrada. Dever de indenizar. Condenação que desatende aos requisitos pedagógico e reparatório. Redução que se faz necessária. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a verificação quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Inviabilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica apregoada e os danos aos equipamentos segurados, não preservados ou disponibilizados para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida
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490 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a investigação quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Inviabilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica apregoada e os danos aos equipamentos segurados, não disponibilizados para verificação ou preservados. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida
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491 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Impossibilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a alegada oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida
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492 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. No caso, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a qual reconhece a responsabilidade civil da ECT em caso de assalto em Banco Postal, em virtude do risco inerente à atividade desempenhada. Agravo interno a que se nega provimento.
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493 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autarquia administradora de rodovia. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. DER. Responsabilidade civil objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na rodovia. Ação julgada procedente. Preliminar de necessidade de remessa oficial. Matéria rejeitada, considerado interposto o reexame necessário, por força do CPC/1973, art. 475, inciso I.
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494 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Bomba lançada em sala de aula. Trauma acústico no ouvido esquerdo de aluna. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Dever de guarda e cuidado dos estudantes que lhe são custodiados. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Falha dos funcionários no zelo e cuidado dos estudantes. Presença de nexo etiológico. Lesão auditiva irreversível e incapacitante. Comprometimento do patrimônio físico em 20% (tabela da susep). Dano caracterizado. Indenização devida. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.
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495 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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496 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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497 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput e 927. CCB, art. 1.058.
«1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei 509/1969, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46/DF, julgada em 05/08/2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Obra pública executada por empresa privada. Risco criado. Responsabilidade civil objetiva. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que a prova pericial comprova que a causa preponderante para os danos no imóvel decorreu da conduta da recorrente, ora agravante, e que afastada a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, no caso dos autos.... ()
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499 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade objetiva do empregador. Atividade de risco. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Incidência da diretriz firmada no item II da Súmula 297/TST.
«1. A análise da responsabilidade civil objetiva do empregador, a teor do CCB, art. 927, parágrafo único, pressupõe pronunciamento explícito acerca da atividade desenvolvida pela empresa e/ou pelo empregado. ... ()
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500 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO QUE APONTA USO DO EQUIPAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO FABRICANTE E DIAGNÓSTICO DE POSSÍVEL CONCAUSA DOS DANOS EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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