(DOC. VP 798.2433.8710.1657)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano material - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação do CDC, art. 14 - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Cancelamento do bilhete aéreo, gera o dever de restituir a quantia paga, a fim de se evitar enriquecimento ilício da parte contrária - Danos materiais comprovados - Recurso provido, invertida a sucumbência

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