(DOC. VP 834.9317.3297.7497)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO E POSTERIOR RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por ROSANA DE FÁTIMA CINTRA BATISTA, condenando o apelante ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e R$15.826,90 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do fornecedor pelos dano

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