Jurisprudência sobre
relacao litisconsorcial

901 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o ingresso da Agravante nos autos como assistente litisconsorcial, nos termos do CPC, art. 109, § 2º, mantendo no polo ativo, a Autora, Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

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903 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de débitos derivados de serviço não contratado pelo autor, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados. A instituição financeira apela, sustentando sua ilegitimidade. Aponta, também, para a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído e persegue o afastamento da restituição em dobro e alteração da verba honorária. O autor, por sua vez, busca indenização pelos danos morais e processuais causados. ... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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905 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.

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906 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

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907 - TJRS. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento.

«Não é caso de inclusão no pólo passivo da empresa que ocupa o imóvel porque o réu, sócio e representante legal da empresa é o responsável pela obra perante a municipalidade, tendo firmado compromisso de demolição, como pessoa física.... (Continua)

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908 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Configuração como exercício regular do direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. CDC, art. 7º, parágrafo único. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

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909 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiro. Inclusão dos executados como litisconsortes passivos necessários. Impossibilidade. Hipótese em que não foi a executada quem indicou o bem à penhora, mas a própria exequente. Ausência, ademais, de qualquer referência à devedora na petição inicial. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.

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910 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

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911 - TJSP. Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.

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912 - TJSP. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Fluência somente no momento em que tal fato for noticiado nos autos. Hipótese em que à época da interposição do apelo as partes eram representadas pelo mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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913 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Multas de trânsito - Parte que se diz vítima de fraude, pois não seria proprietária dos veículos autuados, por conta de infrações de trânsito cometidas em diversas localidades - Pedido de anulação das multas de trânsito e de indenização por danos morais - Formação de litisconsórcio passivo com catorze (14) acionados (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER; Municípios de Praia Grande, São Vicente, Santos, Mongaguá, São Paulo, Mauá, Carapicuíba, Ribeirão Pires, Peruíbe, Sorocaba, Itapecerica da Serra e Itariri) - Julgamento do mérito em relação a apenas treze (13) deles - Sentença que não se pronunciou quanto ao direito da parte em face do Município de Ribeirão Pires, que foi citado e também contestou a ação - Causa de nulidade absoluta, não se sujeitando a preclusão - Existência de vício insanável cognoscível de oficio - Determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da ação em relação a todos os litisconsortes - Anulação da sentença. ... (Continua)

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914 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Ré que não produziu as provas necessárias no momento oportuno - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

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915 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC. ... (Continua)

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916 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

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917 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.

«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, inc. III. A inexistência de relação jurídica do autor com a CHESF quanto ao aspecto previdenciário, impede a formação de litisconsórcio passivo, impondo-se a rejeição da preliminar.... (Continua)

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918 - TJSP. PROCESSO.

Indeferimento de denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária indicada como fraudulenta. Relação de consumo. Inteligência dos CDC, art. 13 e CDC art. 88. Inexistência de litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

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919 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

«Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade (falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua extinção (inteligência dos arts. 13, I, e 267, IV, do CPC/1973). Processo anulado, de ofício.... (Continua)

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920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.

Apelo não conhecido, com determinação.... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Simulação. Intervenção. Credor. Espólio. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Reversão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrido ingressou na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, o que impede a desistência da ação, pois tem relação direta com o direito controvertido. Assim, para acolhimento da tese recursal, qual seja reconhecimento da assistência simples, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaração de ineficácia de contrato de venda e compra de imóvel com permuta. Litisconsórcio passivo necessário. Citação postal de uma das rés recebida por terceiro desconhecido. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Inexistência de citação reconhecida. Sentença anulada, com observação. Recurso provido.... (Continua)

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923 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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924 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

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925 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INÉRCIA - ART. 485 - NEGADO PROVIMENTO.

juiz extinguirá o feito, sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Em ação declaratória de nulidade contratual, todos aqueles que participam do respectivo negócio jurídico devem integrar à lide. Para que o processo seja considerado apto a receber resolução de mérito, é obrigatória citação de todos aqueles que poderão sofrer efeitos jurídicos da sentença.... (Continua)

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927 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 113, § 1º .

Ante a possível violação ao CPC, art. 113, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 113, § 1 . º, DO CPC . Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, na qual foram demandadas quatro empresas, atuantes no comércio varejista de gêneros alimentícios, que, segundo alegado, estariam violando a legislação trabalhista ao exigir trabalho em feriados. A sentença, mantida pelo Regional, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, sob o fundamento de que « cada reclamada deve ser demandada em ação própria, de modo a propiciar o exercício do contraditório e a instrução do feito de acordo com a realidade fática subjacente própria de cada empresa «. No entanto, a limitação do litisconsórcio facultativo só deve ser determinada pelo juiz quando a quantidade de litigantes « comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa « (art. 113, § 1 . º, da CLT). No caso, o litisconsórcio se justifica em razão da conexão entre pedido (condenação em obrigação de não fazer) e causa de pedir (trabalho nos feriados e descumprimento da legislação trabalhista relativa ao tema). Além disso, a cumulação subjetiva das quatro empresas no polo passivo dificilmente prejudicará a apresentação de defesa, tampouco compromete a celeridade processual. Pelo contrário, a concentração das reclamadas na mesma relação processual - nos termos do art. 113, II e III, do CPC - homenageia os princípios da economia processual e da segurança jurídica, em razão da similaridade das circunstâncias fáticas e da controvérsia jurídica. O acórdão regional, ao não apresentar justificativa válida e bastante para a limitação do polo passivo da lide, aplicou mal o disposto no art. 113, § 1 . º, do CPC, impondo-se a reforma da decisão que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Caso em que as agravante insurgem-Se contra decisão de

1 - minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração de dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de similitude fático jurídica entre os acórdão confrontados (recorrido e paradigmas). Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a... (Continua)

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929 - TRF4. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.

«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contrariar a vontade do assistido. Inteligência do CPC/2015, art. 121. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inexistência de omissões no acórdão do tribunal a quo. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, conforme se depreende do acórdão do Tribunal a quo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ocupação irregular de cargos públicos na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ao argumento de que há ocupantes de cargos em comissão que não desempenham função de direção, chefia ou assessoramento e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem se utilizando abusivamente da livre nomeação de empregados para o exercício de funções de confiança, como forma de ingresso nos quadros da Administração Pública, em clara afronta à exigência constitucional do concurso público. ... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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932 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAOI S.A . (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RENÚNCIADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EUNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO

IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. I. A controvérsia abrange o Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST a respeito da definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços e a possibilidade de manifestação de renúncias unilaterais pela parte autora, à luz dos efeitos vinculantes das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral. A decisão do Tribunal Pleno transitada em julgado nos autos do Proc. TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 reconheceu configurada a hipótese de litisconsórcio necessário eunitário. A partir desse entendimento, além de constatar o manifesto interesse jurídico do prestador de serviços de integrar à lide e defender seus interesses, entre os quais, o de interpor recurso da decisão que reconhece o vínculo de emprego entre a parte autora e o tomador de serviços, atribuiu idênticos efeitos para as partes reclamadas no plano do direito material, inclusive quanto ao alcance do pedido derenúncia. II. A configuração delitisconsórciopassivo necessário impede, no particular, arenúnciado direito material em que se funda a ação em relação a apenas uma das partes integrantes do polo passivo da lide. III. No presente caso, há evidente litisconsórcio passivo necessário, uma vez que na relação jurídica em exame a condenação decorre, essencialmente, da atuação conjunta da prestadora e tomadora de serviços (CPC/2015, art. 114). Nesse sentido, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, embora tenha definido que o pedido de renúncia ao direito em que se funda ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, firmou a tese de que o litisconsórcio passivo, in casu, é necessário e unitário, de modo que o ato de renúncia, uma vez praticado, provoca a extinção do processo em relação a todas as reclamadas e, por ficção legal, resolve o mérito da causa e produz a coisa julgada, não sendo permitido ajuizar nova demanda em face da prestadora-contratada e/ou da tomadora-contratante, amparada na mesma causa de pedir (ilicitude da terceirização da atividade-fim), cabendo ao magistrado averiguar, previamente, se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto. IV. No caso, ainda que não se trate de declaração de ilicitude de terceirização, a ratio decidendi do julgado do Tribunal Pleno em referência revela-se apta a impulsionar o processamento do feito. V. Demonstrada transcendência política da causa VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Corte Regional registrou: « Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de crédito em juízo, nestes ou em outros autos, e a execução da parcela estará condicionada à efetiva comprovação de cessação da condição de hipossuficiência econômica no período de até dois anos após o trânsito em julgado, findo o qual estará extinta a respectiva obrigação. Portanto, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais está correta, permanecendo suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos da fundamentação supra «. III. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se de acordo com a tese de repercussão geral fixada pelo STF. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RENÚNCIADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EUNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. I. No presente caso, há evidente litisconsórcio passivo necessário, uma vez que na relação jurídica em exame a condenação decorre, essencialmente, da atuação conjunta da prestadora e tomadora de serviços (CPC/2015, art. 114). Nesse sentido, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, embora tenha definido que o pedido de renúncia ao direito em que se funda ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, firmou a tese de que o litisconsórcio passivo, in casu, é necessário e unitário, de modo que o ato de renúncia, uma vez praticado, provoca a extinção do processo em relação a todas as reclamadas e, por ficção legal, resolve o mérito da causa e produz a coisa julgada, não sendo permitido ajuizar nova demanda em face da prestadora-contratada e/ou da tomadora-contratante, amparada na mesma causa de pedir (ilicitude da terceirização da atividade-fim), cabendo ao magistrado averiguar, previamente, se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto. II. Nesse contexto, ao deixar de conhecer do recurso ordinário apresentado pela Reclamada, sob a alegação de que « cabe a este Órgão Julgador tão somente HOMOLOGAR a renúncia do Reclamante ao pedido de responsabilização solidária e/ou subsidiária da segunda Reclamada (Oi S/A.) e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, excluindo a condenação subsidiária que lhe foi imposta «, a Corte Regional incorreu em violação do art. 485, §5º, do CPC. III. Transcendência política reconhecida. I V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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933 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, onde o autor, ex-funcionário do SENAI, busca a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, pelo prazo de dois anos, e o ressarcimento de valores cobrados a maior. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário.  ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário.  ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recurso especial. Inadmissão. Agravo. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Litisconsórcio. Contagem individual. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. O acórdão recorrido reformou a sentença, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, na compreensão de não haver ficado demonstrado o dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria a ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, ao reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, negou provimento ao reclamo ante a aplicação, na hipótese, das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto houve o enfrentamento e a resposta de que não ocorreram as omissões alegadas; e, ainda, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com vício de fundamentação.... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de negócio jurídico, registro público e obrigação de fazer - Tese dos autores no sentido de que adquiriram de dois dos corréus (José Horácio e Anna) uma gleba de terras para futura instalação de loteamento, tendo os alienantes descumprido o prazo para outorga da escritura e transmitido a área de forma simulada ao corréu Marco (filho), que por sua vez a alienou aos demais corréus - Pretensão de anulação dos negócios subsequentes e respectivos registros, com obrigação de compelir os alienantes a promoverem a outorga da escritura - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus José Horácio, Anna e Marco visando à nulidade da sentença, ao reconhecimento da prescrição, da inexistência de regular pagamento, de simulação e de óbice à venda a terceiros, bem como do descabimento de condenação ao pagamento de honorários ao assistente litisconsorcial - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa inexistente, pois a prova pericial grafotécnica não era determinante, já que independentemente dos recibos combatidos há prova do depósito diretamente em contas vinculadas aos alienantes - Prescrição que não se verifica, por não se consumar no que toca à obrigação de outorga da escritura, salvo se contraposto direito de terceiro que ocupe a área - Alegação de inadimplência que não se verifica, por verossímil o pagamento feito em conta de terceiros, até porque o contrato não previu forma específica - Transmissão ao filho dos alienantes primevos que foi mesmo simulada, por conter premissa de que o imóvel estaria desembaraçado, quando na verdade era objeto de promessa de outorga de escritura aos requerentes, ou, em última análise, negócio fraudulento que não pode subsistir - Desfazimento que era mesmo de rigor, condicionando-se a escritura ao pagamento do preço faltante - Honorários advocatícios que não são devidos ao assistente litisconsorcial, haja vista que ocupavam a mesma posição processual - Expurgo apenas dessa obrigação, provendo-se em parte o apelo - Recurso dos autores visando apenas ao afastamento da condenação em honorários a favor dos terceiros adquirentes - Não acolhimento - Antonio Carlos e Gelsomina foram incorretamente incluídos no polo passivo porque a área a eles alienada não corresponde com a compromissada aos autores, tanto que já desdobrada e com registro anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual aos autores cabe mesmo o pagamento das verbas da sucumbência com relação a tais demandados - Recurso desprovido - Sentença reformada em ligeira extensão - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO EM PARTE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES... (Continua)

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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.

1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)

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946 - STJ. administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30.4.2014. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Previdência privada complementar. Insurgência contra cobrança de contribuição extraordinária. Decisão saneadora. Agravo de instrumento. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e litisconsórcio passivo necessário afastadas. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte local rechaçou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, estando em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe de 19/12/2011). ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que saneou o processo, aplicou o CDC; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide da construtora; inverteu o ônus da prova; determinou a realização de prova pericial e o custeio da perícia pela ré/agravante - Insurgência da interessada - Parcial cabimento - Relação de consumo verificada - Pretensão recursal de inclusão da empresa HBJ CONSTRUTORA EIRELI no polo passivo do feito - Impossibilidade de denunciação à lide (CDC, art. 88) - Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º - Prova técnica postulada apenas pelos autores - Inversão do ônus da prova que não enseja a inversão do custeio da prova - Aplicação do CPC, art. 95, caput - Responsabilidade de custeio da prova é, portanto, dos autores/agravados, pois não se pode impor à parte contrária o ônus de arcar com os custos da realização de uma prova que não lhe interessa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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