Jurisprudência sobre
relacao litisconsorcial

651 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LIQ CORP S.A . CPC/1973. EFEITO MODIFICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão indicada e examinar o agravo interno. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LIQ CORP S.A . CPC/1973. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LIQ CORP S.A . CPC/1973. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LIQ CORP S.A . CPC/1973. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso. Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Quanto à questão de mérito, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Por outro lado, o reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte, já que se trata de elemento característico da terceirização de atividade-fim. Assim, impõe-se reconhecer a licitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Litisconsórcio necessário. Fundo de pensão e patrocinadora. Inexistência. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto a inexistência de danos morais suportados pelo agravante na espécie, mas um mero dissabor proveniente do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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653 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Litisconsórcio com o empregador. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Perícia atuarial. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres para solução do litígio e não sob a ótica da revisão de benefícios segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos, tornando prejudicada alegação recursal de cerceamento de defesa, face o indeferimento da produção de perícia técnica atuarial. ... (Continua)

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654 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que entendeu haver litisconsórcio passivo facultativo entre a ré e a construtora do empreendimento. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão da referida construtora no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (CDC, art. 2º, caput), fornecedor (CDC, art. 3º, caput) e produto (CDC, art. 3º, § 1º) bem delineados. O CDC, ao definir a figura do fornecedor, não exige a finalidade lucrativa como pressuposto. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, nos termos dos arts. 18, caput, e 25, § 1º, do CDC, há responsabilidade solidária entre os fornecedores, podendo o consumidor escolher contra quem vai demandar. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88, cabendo à agravante, se o caso, ajuizar ação de regresso em processo autônomo. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAÕ DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EX-CÔNJUGE - CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PERIODO CONTROVERTIDO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS.

CPC/2015, art. 114 disciplina que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)

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659 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.

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661 - TJSP. Competência. Foro. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa em Litisconsórcio Facultativo. Fixação. Critérios. Observe-se que cada litisconsorte, mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um, não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

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662 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

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665 - TJSP. USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

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666 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. CPC/2015, art. 114.

«Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. CPC/2015, art. 114. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485/STF. Sentença mantida. ... (Continua)

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667 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade da CDHU pela reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos - Vícios incontroversos, apurados em perícia - Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável- Falta de interesse recursal parcial da ré, em relação ao litisconsórcio necessário da Municipalidade de Pereira Barreto, uma vez que já reconhecido na origem - Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido - Recurso dos autores desprovido.... (Continua)

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668 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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672 - STJ. Revisão de benefício de previdência complementar. Agravo interno. Formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador do plano de benefícios. Manifesto descabimento.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do novo CPC - CPC/2015], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica - ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. (REsp 1405102/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 15/10/2013) ... (Continua)

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673 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Não cabimento. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508. ... (Continua)

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675 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Imputação de responsabilidade solidária por defeito de serviços de transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, que integravam pacote de turismo disponibilizado pela empresa operadora de turismo ré e comercializado pela agência de turismo ré. Presença do requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. CPC/1973, art. 46, IV. Ausência de razão jurídica para a limitação do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Admissibilidade da cumulação de pedidos de indenização contra as três rés.

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676 - TRF2. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.

«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal. ... (Continua)

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677 - TJSP. VOTO 40824

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que, ao sanear o feito, afastou preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e litisconsórcio passivo necessário. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias que não se inserem no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissível nestes pontos. Litisconsórcio passivo necessário entre o Agravante e o Município. Não ocorrência. Decisão mantida. ... (Continua)

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678 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Lide estabelecida com o propósito de afastar a cobrança de encargos abusivos e possivelmente ocorrentes em todos os contratos formalizados entre as partes. Banco-réu que, alegando serem os débitos decorrentes de contratos diversos, não trouxe nenhum elemento que pudesse evidenciar a falta de conexão entre as causas de pedir e o objeto ou, ao menos, a inexistência entre os autores de certa afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Presença de embasamento lógico para se admitir a existência de litisconsórcio. Preliminar afastada, sendo mantida a anterior decisão da Turma Julgadora, que havia acolhido o apelo.

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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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680 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inclusão da executada no polo passivo dos embargos. Desnecessidade. Preliminar suscitada pela apelante-embargada rejeitada.

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681 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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682 - TJSP. Competência. Conexão. Ações indenizatórias. Reunião de processos. Identidade entre a causa de pedir remota. Ausência, todavia, de obrigatoriedade de reunião por se tratar de litisconsórcio facultativo. Preliminar rejeitada.

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683 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Litisconsórcio passivo. Insubsistência. Vício da inicial que impede o processamento da demanda. Extinção mantida. Recurso não provido.

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684 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - CPC, art. 115 - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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685 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Norma aplicada. Súmulas 5, 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Patrocinadora. CDC. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à norma a ser aplicada na concessão da complementação da aposentadoria decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

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688 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Ausência de verificação da existência de litisconsórcio obrigatório. Adequação da via eleita. Impossibilidade de exigência de prévia anulação dos registros. Preliminar rejeitada.

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689 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Prescrição decenal - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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690 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Demanda proposta por avalista de Nota de Crédito Rural, objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de seguro de vida juntamente com a dívida principal inadimplida. Ausência de demonstração da cobrança exitosa do seguro. Notícia da renegociação da operação de origem pelos devedores principais. Contratação do seguro, ademais, já questionada pelo tomador do crédito em ação autônoma ( 1006374-74.2022.8.26.0218), com decisão judicial favorável àquele autor. Natureza da relação jurídica que conduz à conclusão pela necessidade de litisconsórcio ativo necessário nestes autos. Inviabilidade da inclusão ante a existência de decisão no processo movido pelo devedor principal. Ausência de interesse de agir relativamente a todos os pedidos apresentados. Falta de demonstração da utilidade da medida processual. Mantida a extinção do feito. ... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva rejeitadas - Relação de consumo - Ligação efetuada pelo número da Central do banco, informando acesso à conta e transação em análise, com posterior orientações à correntista sobre como proceder para cancelar a transferência - Transação realizada desconexa com o perfil de consumo da correntista  - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Determinação de devolução do valor transferido mantida - Correção monetária que deve incidir desde o ato ilícito (Súmula 43 do C. STJ) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.

Ação julgada procedente para fornecer ao autor, portador de dermatite grave, o medicamento Dupixent. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA TEVE SEU VEÍCULO COM ANOTAÇÃO DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN REALIZADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO REALIZADO PELO BANCO COM TERCEIRO, SEM APURAR DE FORMA EFETIVA SE A VENDA HAVIA SE CONCRETIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TODO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR FOI CAUSADO PELO BANCO. CONDUTA INDEVIDA DO RÉU QUE CAUSOU EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. BAIXA DO GRAVAME QUE É CONDIÇÃO SINE QUA NON, PARA CORREÇÃO DO IMBRÓGLIO REALIZADO PELO APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PRECE. ENTIDADE FECHADA. FUNCIONÁRIOS DA CEDAE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SÚMULA 289/STJ. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DE PLANO E A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFASTARIAM O DIREITO À REVISÃO. TEMAS 943 E 514 DO STJ. AUTORA ROSÂNGELA BRITTO SE DESLIGOU DA PATROCINADORA EM 13/10/2021, PORTANTO FAZ JUS À REVISÃO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR CARLOS JOSÉ VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. INSTRUMENTO QUE NÃO ABRANGE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTOR CARLOS JOSÉ ADERIU AO PLANO PRECE I EM 13/02/1989. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE 42,72% EM RELAÇÃO A ELE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS- IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A formação de litisconsórcio passivo necessário decorre da lei ou da natureza da relação jurídica, em que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (CPC/2015, art. 113 e CPC/2015 art. 114). ... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados.

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698 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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