Jurisprudência sobre
relacao litisconsorcial
+ de 4.249 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de contrato. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Vícios existentes no produto. Aquisição mediante financiamento. Pretensão de anulação do negócio cumulado com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Demanda apresentada contra a fabricante do veículo e a financeira. Inviabilidade. Litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária e a financeira, que se impõe. Inadequação do pedido com relação ao fabricante, que não participou da avença e financeira. Réus devidamente citados, o que impossibilita a modificação no pedido, nos termos do CPC/1973, art. 264. Processo extinto, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato verbal - Cerceamento de defesa - Impertinência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Imóvel em copropriedade - Polo ativo formado por parte dos coproprietários - Possibilidade - Natureza pessoal dessa obrigação - Legitimidade ativa dos autores - Litisconsórcio necessário não configurado - Relação locatícia comprovada - Valor do aluguel proposto pela própria locatária - Inadimplemento incontroverso - Ocupação do imóvel por outros coproprietários - Não comprovação de impedimento da utilização do imóvel pela locatária - IPTU devido na proporção da metragem ocupada - Apuração em liquidação de sentença por mero cálculo matemático - Possibilidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJMG. AÇÃO REVOCATÓRIA - EMPRESA FALIDA QUE ALIENA DOIS IMÓVEIS NO PERÍODO DE QUEBRA PARA A IRMÃ DE UM DOS SÓCIOS FALIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DA LEI FALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
- Alitispendência ocorre quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido em duas ações distintas, conforme dispõe o CPC, art. 337, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e cerceamento - Afastamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Habilitação de herdeiro na ação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Fundamento do acórdão a quo afastado. Retorno dos autos para novo exame.
1 - É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular. Jacarepaguá. Litisconsórcio passivo. Matéria ambiental. Facultativo. Jurisprudência consolidada. Responsabilidade do estado. Divergência jurisprudencial. Pressupostos não evidenciados. Súmula 7/STJ.
I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro e F. AB Zona Oeste S/A. objetivando impugnar as construções irregulares na Faixa Marginal de Proteção do Rio Grande, em Jacarepaguá. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E O AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESPEITADA A ESCOLHA DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Afastamento de uma das partes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«Não é aplicável o benefício do CPC/1973, art. 191 quando um dos litisconsortes sucumbe isoladamente. O escopo do dispositivo é possibilitar a ambos litisconsortes o mesmo prazo para recorrer. Se uma das partes é afastada da relação jurídica processual, não há porque manter a benesse processual em relação à parte que dá prosseguimento ao feito. OCPC/1973, art. 191 consubstancia norma de exceção. Portanto, deve ser interpretado restritivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJMG. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.
«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do CCB/2002, art. 504. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva - Afastamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE ACOLHEU A DESISTÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. INSURGÊNCIA DO 3º RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE AINDA NÃO FOI CITADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO É NECESSÁRIO. NOTA-SE QUE A SEGUNDA DEMANDADA NÃO CHEGOU A SER CITADA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SEGUNDO A QUAL, APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA, O REQUERIMENTO SOMENTE PODE SER DEFERIDO COM A ANUÊNCIA DO RÉU, OU, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO JUDICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA DEIXAR DE ANUIR SEM MOTIVO JUSTIFICADO. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NEM A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICA SUA ADOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA QUE FICA ESTA CÂMARA IMPOSSIBILITADA DE APRECIÁ-LA, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Recurso Inominado - relação de consumo - cobrança decorrente de compra não operacionalizada - operação com cartão de crédito - ato complexo - litisconsórcio passivo necessário entre o fornecedor do serviço e a administradora do cartão de crédito - sentença anulada de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser individualmente considerado, em relação a cada um dos autores. Competência de natureza absoluta estabelecida pela Lei 12153/09. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública determinada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Venda de bem imóvel comum Extinção de condomínio. Litisconsórcio necessário. Declaração genérica que não substitui a participação dos coproprietários herdeiros na demanda. Incindibilidade da relação jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.
«Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor. A hipótese sob análise não configura esta circunstância excepcional, pois a Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 76 que a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em litisconsórcio com o Estado de São Paulo e outra autarquia bandeirante - Incompetência absoluta do juízo de origem reconhecida para apreciar a demanda apenas em face do Estado da Bahia - Precedentes - Litisconsórcio com o Estado de São Paulo que obsta a mera remessa dos autos - Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao Estado da Bahia - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.
Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Aplicação do CDC justificada ante a relação de consumo estabelecida entre as partes. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos da legislação consumerista. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de formação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia.
«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Vícios construtivos. Decisão que aplicou o CDC, indeferiu o pedido de inclusão do Município de Itatinga no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsórcio necessário e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. Irresignação da CDHU. Não acolhimento. Natureza e finalidade social da agravante que justificam a aplicação do CDC. Agravante que é responsável pela construção e fiscalização do projeto, daí porque deve figurar no polo passivo em ações que buscam reparos de vícios construtivos hipótese dos autos de origem. Não se verifica hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114, pois os autores não são parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TRF3. Civil e processo civil. Sistema Financeiro de Habitação. Rescisão de contrato complexo. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre todos os contratantes. Sentença anulada. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos autores prejudicada. CPC/2015, art. 115.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Litisconsórcio. Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município do Guarujá. Contratação de serviços advocatícios na modalidade convite. Ajuizamento da ação apenas contra o ex-prefeito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido para anular as licitações e os contratos e condenar o réu nas sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso II. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de os escritórios de advocacia contratados terem figurado no polo passivo da ação. Anulação dos atos processuais determinada. Remessa dos autos ao juízo «a quo para cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MAQUEIRO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade e a respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio, de modo a possibilitar à parte autora a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, o Município no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - 2TACSP. Locação. Litisconsórcio unitário. Fiança. Ação de indenização por prejuízos causados no imóvel formulada pela locadora contra a locatária e fiadores. Ação julgada procedente. Recurso. Apelação de um fiador somente que aproveita a todos. Aplicação do CPC/1973, art. 509. CPC/1973, art. 513.
«Sendo unitário o litisconsórcio, resta evidente que a situação jurídica deve ser decidida uniformemente para todos os litigantes no pólo passivo da demanda Daí por que tem aplicação o disposto no CPC/1973, art. 509, de modo que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita: a conseqüência é que não há que se cogitar de trânsito em julgado da sentença prolatada para os que dela não apelaram, devendo ser aguardado o desfecho do recurso do litisconsorte recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BRADESCO SAÚDE.
Questão sobre continuidade de plano de saúde para dependente em razão de falecimento do titular. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário, ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 125, nem caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o CPC, art. 114. Em ação trabalhista ajuizada em 2016 com sentença transitada em julgado, foi assegurada a continuidade do plano para o titular e seus dependentes. Tema 989 STJ normatização apenas em 2018, que não atinge a situação da recorrida. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR. FORAM REALIZADOS DÉBITOS EM SEQUÊNCIA, VIA PIX. VALORES ELEVADOS E EFETUADOS NO MESMO DIA, EM DIVERGÊNCIA AO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. A SITUAÇÃO NOTICIADA DEVE SER ENQUADRADA COMO FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a homologação da renuncia manifestada pelo exequente e a consequente perda de objeto dos embargos à execução opostos pela primeira executada, ALMAVIVA, em razão da extinção do feito, com resolução do mérito, em relação a ela, sob o fundamento de que a «renúncia é ato voluntário e unilateral, que não depende da concordância da parte contrária para produzir seus efeitos jurídicos e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição". Consignou que «ao contrário do que defende a agravante, a condenação solidária imposta às executadas não se apresenta como óbice à homologação da renúncia formulada pelo exequente, uma vez que é plenamente possível do ponto de vista jurídico o prosseguimento da presente execução em face apenas do 2º executado, Banco Itaú Unibanco S/A. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo IncJulgRRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, reconheceu que, nas ações em que se discute a fraude na relação de terceirização e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante ou tomadora dos serviços terceirizados, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário, de modo que a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos serviços no plano do direito material, inclusive a manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação. Quanto ao pedido de homologação de renúncia, assevera que é «plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta . Nesse contexto, a SBDI-1 tem adotado o entendimento de ser inviável a homologação do pedido de renúncia em relação a apenas uma das reclamadas, a fim de evitar que o ato da parte reclamante tenha consequências jurídicas diversas daquela inequivocamente pretendida. Precedentes. Dessa forma, impõe-se a não homologação do pedido de renúncia nos moldes formulados pela reclamante - e a não extensão dos seus efeitos ao tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m, ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei 11.101/2005, art. 76 abarca os casos em que a Massa Falida figure na posição de autora ou litisconsorte ativa. [...]. Mesmo na hipótese do caput, a universalidade não seria absoluta. Tal raciocínio somente caberia se o feito pudesse influir direta ou indiretamente no próprio processo de falência da parte ré". É possível a cumulação de multa contratual e indenização mensal previstas em contrato, quando as penalidades possuem naturezas distintas: a multa como cláusula penal compensatória para pré-fixação de perdas e danos, e a indenização mensal como compensação pelo uso e gozo dos bens não entregues, sem configuração de bis in idem. Inteligência do CCB, art. 416. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Município de Alvares Florence no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Município que sequer fez parte do contrato firmado pela parte autora e a CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Danos materiais comprovados. Inadimplemento contratual configurado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária a partir da fixaçãa Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso da ré desprovido e recursa da parte autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP afastada - Relação jurídica limitada à análise da legalidade da cobrança da Tarifa de Carga Poluidora «Fator K, sem impugnação às normas regulatórias e ausência de interesse jurídico direto do ente regulador - Inteligência do CPC, art. 114 - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Litisconsórcio necessário. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47.
«1 - O litisconsórcio necessário surge quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Litisconsórcio. Propositura contra concessionária do serviço de telecomunicação. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Considerando que a relação de direito material objeto da ação é, exclusivamente, aquela estabelecida por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. A ANATEL, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.
«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO.
Inconformismo dos autores contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Pleito de reforma, para prosseguimento do feito. Cabimento. Cessão dos direitos possessórios que não altera a legitimidade das partes. Possibilidade de sucessão pelos cessionários, desde que haja anuência da parte adversa, ou mantença dos cedentes no polo passivo, com a intervenção dos cessionários como assistente litisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 109. Sentença afastada, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO EVIDENCIA EQUÍVOCO DA SENTENÇA.
Não vinga a apelação do réu na medida em que o art. 73, §§ 2º e 3º do CPC, impõe a necessidade de participação do convivente em união estável, seja do autor ou do réu, nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. É o caso dos autos onde está suficientemente provada a existência de litisconsórcio passivo necessário não formalizado na ação originária e de natureza possessória, de modo que a r. sentença lá proferida é, de fato, ineficaz, nos exatos termos do CPC, art. 114. O que disso desborda constitui matéria própria para a ação de reintegração de posse e que não pode receber juízo de valor nesta sede. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.
Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à origem para que determinada ao autor a inclusão do litisconsorte que se reputa necessário. Recursos prejudicados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Rescisão Contratual. Possibilidade. Pacto adjeto que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Direito potestativo do consumidor de rescindir o negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Propriedade resolúvel que visa assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos da alienante, não se prestando a impedir a rescisão do negócio. Cédula de crédito imobiliário.
«Litisconsórcio passivo necessário. Contrato de lastreou emissão de cédula de crédito imobiliário garantida pela propriedade resolúvel das alienantes. Concordância e participação dos adquirentes na emissão do título. Credora imobiliária que não integrou o polo passivo. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Nulidade da sentença reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação anulatória c/c devolução de valores e indenização (sic), Decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Hipótese impugnada não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015. Incisos VII e VIII, do aludido artigo que dispõem ser cabível agravo de instrumento quando há a exclusão de litisconsorte ou o pedido de limitação é rejeitado, não quando deferido o litisconsórcio. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação de modo a possibilitar a adoção da tese de taxatividade mitigada fixada pelo A. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Questão suscitada que pode ser apreciada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Coisa julgada. Limites. Discussão acerca de mesmo imóvel mas envolvendo partes diferentes. Situação, ademais, em que não há litisconsórcio ativo necessário nem unitário. Preliminares afastadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote