(DOC. VP 177.9648.2411.5198)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC em ação de indenização por vícios construtivos, afastando a ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com o Município de Pederneiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre a CDHU e os consumidores é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova, e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Município de Pede

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