Jurisprudência sobre
relacao litisconsorcial
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751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. ... ()
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752 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empresa com a qual o recorrente contratou e que, por esse contrato, ficou responsável pelos pleitos judiciais ou extrajudiciais, não deve, necessariamente, integrar os processos movidos contra ele. Parceria firmada entre o réu e terceiros que não afeta a relação estabelecida com o autor. Preliminar afastada.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos tribunais superiores. Proveito econômico apurável mediante simples cálculo. Recurso desprovido.
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754 - STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. A coisa julgada e a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença (CPC, art. 458, III). Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, quando houverem sido citados, no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados (CPC, art. 472).
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio não caracterizado.
«1. O prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos. ... ()
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756 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VANTAGENS.
Art. 29 CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Causa a que se atribuiu o valor de R$ 67.000,00 - 11 autores em litisconsórcio facultativo. Aplicação da Lei 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Entendimento no do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17) em que a E. Turma Especial decidiu que, para fins de competência absoluta do JEFAZ, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes. Verificada a necessidade de observância da posição pacificada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 que é de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, V para adequação do caso à competência do JEFAZ. Anula-se a sentença determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido em parte... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistência de previsão legal e eficácia da sentença que não depende da citação dos demais ocupantes do imóvel. Hipótese que não é de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Alegação de ser o imóvel bem de família que não é oponível ao embargado, por ser ele coproprietário do imóvel. Precedentes do Col. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de prova das benfeitorias realizadas. Pretensão de retenção insubsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENGARGOS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RATEIO.
Nos termos do CPC, art. 502, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Inexistindo prova de que as dificuldades financeiras da empresa decorreram exclusivamente do inadimplemento contratual, não há que se falar em danos materiais ou lucros cessantes. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe ofensa à sua honra objetiva, não demonstrada no caso concreto. Em se tratando de litisconsórcio passivo, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litisconsortes, nos termos do CPC, art. 87.... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 178. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I- Oreconhecimento do litisconsórcio passivo necessário está condicionado à demonstração do interesse no desfecho a ser dado à lide por aqueles os quais se pretende ver inseridos. ... ()
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761 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento somente contra o devedor principal. Responsabilidade solidária. Inexigibilidade de citação de todos os co-devedores para prosseguimento do feito. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
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762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC.
I.Caso em exame ... ()
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763 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA
reformada. AGRAVO PROVIDO. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. EMENDA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte autora em relação a determinação de emenda da petição inicial, para que a ação de regresso prossiga apenas em relação a uma das apólices de seguro constantes na exordial. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegado descumprimento de instrumentos particular de compra e venda de imóvel celebrado com as rés e prática de estelionato. Sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré Atitude Gestão de Condomínio, Bens e Imóveis Ltda e parcialmente procedente em relação à corré Rafaela. Insurgência recursal da autora e da corré Rafaela. Negócio jurídico celebrado verbalmente. Contrato não assinado. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os participantes do negócio jurídico que se pretende ver declarado nulo. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114. Precedentes. Anulação da sentença, a fim de que seja integrado ao polo passivo o contratante faltante. RECURSO DA CORRÉ RAFAELA PROVIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES JUNTO À PATROCINADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O PARTICIPANTE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL EM DISCUSSÃO ENTRE A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA E A PATROCINADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM O BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEMA 955 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DATA DO JULGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DATA ANTERIOR. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL 1.406.109/SP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR PELO NÃO CABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA PATROCINADORA. CASO EM QUE SE DISCUTIU CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR ATOS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À PATROCINADORA. DISTINGUISHING. EX-EMPREGADO DA RECORRENTE QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DAS PARTES AQUI LITIGANTES. RÉ/APELANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTORA/APELADA CONDENADA A DEFERIR A INCIDÊNCIA E A INTEGRAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DE R$ 1.411,86 PARA R$ 2.048,48. CONTRIBUIÇÕES QUE TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO PAGA A MENOR AO EX-EMPREGADO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAMBÉM A MENOR. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREJUÍZOS À RECORRIDA EM VIRTUDE DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A DIFERENÇA DECORRENTE DE RECÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA/APELADA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO. RÉ/APELANTE QUE OSTENTAVA O DEVER DE SUPORTAR CORRETAMENTE A REMUNERAÇÃO DO EX-EMPREGADO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS REPASSES E APORTES À RECORRIDA. PRECEDENTES. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 944. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A COBRANÇA FIQUE LIMITADA A 50% DO VALOR DOS APORTES NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação na residencial. Ação revisional de aluguel. Exclusão de litisconsorte. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Todos os locadores devem ser citados para a ação que visa à alteração da relação jurídica que integram, pois com a ação revisional se objetiva a constituição de uma situação jurídica distinta. CPC/2015, art. 1.068.
«Os efeitos materiais da solidariedade não podem servir de fundamento à pretensão de quem pretenda alterar a relação jurídica intentando a demanda apenas contra um dos credores solidários. Ao disciplinar os efeitos subjetivos da coisa julgada, o Novo Código de Processo Civil prevê que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC/2015, art. 506), dispositivo normativo que, no que toca à questão em análise, há de ser interpretado segundo a regra do CCB/2002, art. 274 ao estabelecer que «o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais. Evidentemente, a revisão do aluguel e sua fixação em valor inferior ao que vinha sendo praticado é situação prejudicial ao locador que, persistindo a decisão agravada, não será citado e consequentemente não poderá ser atingido pela decisão. A única solução razoável para a hipótese é considerar incindível a relação jurídica, tendo-se como necessário o litisconsórcio passivo pela aplicação da regra disposta no CPC/2015, art. 114. ... ()
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769 - TJSC. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença calcada na titularidade diversa do bem, além da ausência de prova que permita correlacionar o titular do domínio e o promitente vendedor. Hipótese de litisconsórcio passivo ( CPC/1973, art. 47). Necessidade de citação daquele em cujo nome esta registrado o bem imóvel, viabilizando a defesa da sua esfera jurídica. Hipótese que não desafia a improcedência, mas a intimação do autor para que emende a inicial e observe o litisconsórcio necessário. Sentença desconstituída. Nulidade parcial do processo decretada. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 114.
«A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. ... ()
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770 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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771 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo recursal em dobro. Constituição de novos advogados no último dia do prazo. Duplicação do tempo faltante. CPC/1973, art. 191.
«Constituídos novos procuradores no último dia do prazo para o recurso, por réus que até ali se defenderam pelo mesmo advogado, a duplicação será apenas do tempo faltante.... ()
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772 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.
«1. A teor do que determina o CPC/2015, art. 496, «I, deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... ()
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774 - TJMG. Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada
«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.... ()
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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Relação jurídica estabelecida como ipergs. Litisconsórcio passivo com INSS e União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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776 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade de Lei como causa de pedir. Efeito inter partes. Litisconsórcio facultativo.
1 - O litisconsórcio é, em regra, facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontada da parte.... ()
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777 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em favor da CEF. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Remessa à Justiça Federal.
I. Caso em exame1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de rescisão contratual com devolução de valores, relacionada a compromisso de compra e venda de imóvel, sucedido por contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva da CEF em demanda envolvendo contrato de alienação fiduciária; (ii) o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário; e (iii) a remessa dos autos à Justiça Federal. III. Razões de decidir3. A participação da CEF como titular da alienação fiduciária implica sua inclusão no polo passivo, sendo parte legítima para responder à demanda.4. A existência de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado com a CEF impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, dada a sua relação jurídica com o imóvel objeto da demanda.5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme estabelece o CF, art. 109, I/88. IV. Dispositivo. Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DE-MANDA EM QUE COMPRADOR DE VEÍCULO USADO RECLAMOU DE VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR EM RELA-ÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE AINDA NÃO FOI CI-TADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO É NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 225) QUE HOMOLOGOU A DE-SISTÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À TERCEI-RA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA RÉ REQUERENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMA-DA. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, cuida-se de demanda na qual Consumi-dor narrou que, em março de 2018, teria adquirido da primeira Ré (Localiza Flet S/A) veículo usado, fa-bricado pela segunda Ré (Ford Motor Company), contudo, o automóvel teria apresentado diversos problemas. ... ()
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779 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações no VOTO-VENCIDO do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, a Primeira Turma, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 814.182, em julgamento unânime, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração porquanto ataca tão somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após apreciação dos referidos embargos. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.
«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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781 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CDHU - DECISÃO SANEADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Caracterizada a relação de consumo conforme entendimento sedimentado nesta C. Câmara - Impossibilidade de se acolher a denunciação da lide, com base no CPC, art. 125, diante da vedação legal relativa à intervenção de terceiros prevista na legislação consumerista (art. 88, CDC) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Município - Opção do autor da lide em relação a quem deseja litigar - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegalidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da cadeia de fornecedores pretendem litigar. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da cadeia de fornecedores pretendem litigar. ... ()
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785 - TRT2. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de pessoa em relação a qual deve ser decidido de forma uniforme o pedido. Em ação anulatória de arrematação, devem ser incluídos no polo passivo, todos aqueles em relação aos quais deve ser julgado, de forma uniforme, o pedido. Assim questionado que a venda de bem ao sócio da reclamada é nula, é necessária a inclusão da demanda do titular da pessoa jurídica a quem se imputa a prática do ato viciado.
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786 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA - APLICAÇÃO DO IAC 10, STJ - RECURSO PROVIDO, PARA QUE O FEITO PROSSIGA COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, RESIDENTES OU NÃO, NA COMARCA DA CAPITAL/SP, AFASTANDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO.
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
«1 - Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes. ... ()
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788 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART, 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenizatória - Vício Construtivo - Decisão que indeferiu pedidos de limitação de litisconsórcio e denunciação na lide - Insurgência dos réus - Relação de consumo na qual figura pessoa física como fornecedor - Possibilidade - CDC, art. 3º - Vedação de denunciação à lide - Eventual direito de regresso a ser exercido pelos réus em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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792 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Em hipóteses nas quais o acolhimento da tese obreira impõe cisão da relação jurídica material uniforme entre duas pessoas jurídicas, estas devem figurar na lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 47 e 267, IV do CPC/1973, de aplicação subsidiária.... ()
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793 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Litisconsórcio passivo necessário com a construtora não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.
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795 - 1TACSP. Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.
«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.... ()
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796 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Decisão que limitou o litisconsórcio passivo facultativo. Cabimento. Ação que versa de contratos autônomos firmados com pessoas jurídicas diversas. Não preenchimento dos requisitos legais necessários. Sentença mantida. Recurso não provido.
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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-No julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais nas demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à autarquia, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade do ente. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BARBOSA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Vícios construtivos. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Ipaussu. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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