(DOC. VP 821.2694.9368.9902)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Vícios construtivos. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Ipaussu. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide

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