(DOC. VP 708.7519.4168.2075)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Litisconsórcio passivo necessário com a construtora não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido

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