Jurisprudência sobre
relacao litisconsorcial

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput - Lei 12.153/2009) - Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º, do CPC - Inaplicável ao caso em exame o disposto no comunicado CG 733/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pois os autos são digitais - Sentença anulada, para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capita... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Modalidade coletivo. Autor portador de doença neurológica (sequelas de AVC hemorrágico). Alegações da operadora da legalidade da rescisão, necessidade de litisconsórcio com a estipulante, assim como de que a internação domiciliar não encontra previsão no rol taxativo da ANS, pelo que não tem obrigação legal e contratual de cobertura. Descabimento. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada, pois a empresa estipulante não possui mais vínculo com o segurado após a rescisão do contrato de trabalho. Pretensão de continuidade do plano de saúde, vez que o autor ainda se encontra em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Abusividade na rescisão detectada, ferindo a boa-fé contratual e a função social do contrato. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a sua manutenção. Cobertura de «home care devida, vez que há indicação médica expressa. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio e sexta-parte - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput - Lei 12.153/2009) - Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º, do CPC - Inaplicável ao caso em exame o disposto no comunicado CG 733/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pois os autos são digitais - Sentença anulada, para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio e sexta-parte - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput - Lei 12.153/2009) - Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º, do CPC - Inaplicável ao caso em exame o disposto no comunicado CG 733/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pois os autos são digitais - Sentença anulada, para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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855 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção das condições assistenciais do plano de saúde em igualdade entre funcionários ativos e inativos, bem como a devolução de valores pagos a maior. Irresignação da demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA EX-EMPREGADORA DO SEGURADO. Descabimento. Operadora do plano de saúde que é parte legítima para responder à demanda, a qual não versa sobre o antigo vínculo empregatício do segurado. Inexistente litisconsórcio passivo necessário com a antiga empresa empregadora. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. Descabimento. Sentença recorrida que está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, ao decidir em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1034), de que a manutenção das condições assistenciais deve ser garantida igualmente a todos os beneficiários de um plano de saúde coletivo, vedando-se a distinção entre ativos e inativos, salvo diferenciação por faixa etária que sejam aplicadas a todos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

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856 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Curvelo contra a sentença que, após as notícias do parcelamento do crédito e do falecimento de um dos executados, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o exequente promovido as diligências necessárias para a sucessão processual. ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TEMA 75, DESTE TJMG - IRDR 1.0701.15.038075-9/002 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOAS NÃO MENCIONADAS NO ART. 5º DA LEI - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 75, neste TJMG, a existência de «litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol da Lei 12.153/2009, art. 5º não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública".... (Continua)

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858 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

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859 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

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860 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

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861 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia de longa distância e de telefonia local. Formação desnecessária. Responsabilidade solidária frente aos consumidores. Opção do usuário pelo ajuizamento da demanda contra um, alguns ou todos os responsáveis. Recurso não provido.

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862 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

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863 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Ajuizamento com base em inquérito civil e documentos que indicaram a participação dos réus. Arguição com outros servidores públicos. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para atribuir ato de improbidade administrativa para os outros servidores. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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864 - TJSP. Tarifa. Esgoto. Cobrança decorrente da utilização da rede coletora de esgotos para despejo de dejetos. Admissibilidade. Ausência de citação de um dos coproprietários. Irrelevância. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade passiva dos proprietários na cobrança da tarifa. Reconhecimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

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865 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Desnecessária formação de litisconsórcio passivo na medida em que se apura ato ímprobo praticado por agente político. Precedentes. Extinção afastada. Determinação do retorno à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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866 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora (Terracap) e à donatária (Jockey Clube de Brasília).... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Emenda da petição inicial determinada pelo juízo. Inclusão da pessoa jurídica contratante no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo facultativo entre beneficiários e estipulante do contrato. Eventual procedência do pedido deve ser suportada pela operadora do plano de saúde.

«1 - Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 22/08/17 e concluso ao gabinete em 20/03/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - Transtorno do Espectro Autista - Preliminar de litisconsórcio com a União - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido instruído com receita médica - Imprescindibilidade da medicação não demonstrada - Cerceamento de Defesa - Sentença anulada com determinação para remessa dos autos à origem para instrução probatória - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Ação anulatória c.c. Restituição de valor. Inclusão do banco do Brasil por imposição do juízo. Ausência, porém de pressuposto para tanto. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Ilegitimidade passiva afastada em decisão interlocutória não recorrida. Possibilidade, no entanto, de apreciação da matéria, por ser de ordem pública, pelo tribunal. Recurso do banco provido.

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872 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto de duplicatas mercantis. Contrato de trespasse. Cobrança em face da alienante do fundo de comércio. Impossibilidade, no caso concreto. Requerimento de baixa. Pena de confissão ficta aplicada em razão da revelia. Possibilidade, ainda que existente litisconsórcio passivo. Apelação provida. CPC/2015, art. 391.

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873 - STJ. Processual civil. Acórdão embargado. Ausência de manifestação sobre o mérito. Inadmissibilidade manifesta.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que rejeitou liminarmente Embargos de Divergência ante o fundamento de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia (fl. 1.719, e/STJ). ... (Continua)

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874 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo em dobro. Prazo de trinta dias ultrapassado.

«1 - Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ consignou que a parte foi intimada do acórdão em 1º.6.2017 e interpôs o Recurso Especial em 14/7/2017, razão por que esse é intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial (fls. 392-393, e/STJ): «Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Empresa Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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880 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). CPC, art. 509. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no CPC, art. 509, caput, do CPC (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 01/07/2005). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AG 988.735/SP, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014; REsp 1.397.499/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... (Continua)

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882 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de litisconsorte e denunciação da lide. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Ausência de relação jurídica direta entre autora e construtora responsável pela construção do empreendimento. Contrato celebrado com a CDHU. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46703)... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de ingresso como assistente simples no CPC, art. 996, que versa sobre legitimidade recursal, e não nos artigos que regulam a intervenção de terceiros no processo. Embora a doutrina e a jurisprudência admitam a fungibilidade processual em alguns casos de erro formal, o equívoco cometido pela agravada não pode ser considerado meramente formal, uma vez que o artigo citado não corresponde ao instituto correto de assistência simples, previsto nos arts. 119 a 124 do CPC. A correção deste tipo de erro, via fungibilidade, não é cabível quando há um desvio substancial na fundamentação. O CPC define a assistência simples como aquela em que o assistente atua como um coadjuvante da parte assistida, devendo respeitar a vontade do assistido em todos os momentos do processo. Houve oposição expressa da parte assistida ao ingresso da SEBISA como assistente simples. Com base na doutrina e na jurisprudência do STJ, o assistente simples não pode atuar em contrariedade à vontade do assistido, seja na prática de atos processuais como interposição de recursos ou qualquer outro ato que tenha impacto no desenvolvimento da causa. No Recurso Especial Acórdão/STJ (1996/0040022-9), o STJ definiu que o assistente simples só pode recorrer ou atuar se não houver manifestação contrária expressa do assistido. Ainda que a SEBISA tenha alegado possuir interesse jurídico no desfecho da lide, seu direito não é autônomo, tampouco diretamente afetado pela decisão, mas sim indireto, decorrente de seu envolvimento no mesmo contrato de comissionamento discutido pela OPEN e o agravante, tipo de interesse que caracteriza a SEBISA como assistente simples e não litisconsorcial. No entanto, os direitos de SEBISA estão sendo discutidos em ação própria, não sendo a relação jurídica objeto de análise neste processo; assim, não se justifica a sua participação como assistente litisconsorcial. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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884 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar afastada. Alegação da autora de que houve a abertura de conta junto ao réu com a utilização de seus dados, mediante fraude. Regularidade do contrato de abertura de conta bancária não comprovada pelo recorrido. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Contrato nulo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Empresas estranhas à relação jurídica impugnada. Dano moral. Dano moral que, no caso, não é presumido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sucumbência. Banco que opôs resistência à tese da autora. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela instituição financeira. Princípio da causalidade. Verba honorária adequada, fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% para cada uma das partes, que não demanda alteração. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º e que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE DISTRIBUIDORA E FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FINANCEIRA INCLUÍDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO FACILITADOR. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. / APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de demanda proposta em face de distribuidora e fabricante de veículo, objetivando rescisão da compra e venda e indenização por danos materiais e morais, com fundamento em vício do veículo, que impede a utilização. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Decisão que impediu a cobrança do desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.655/02 - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes - Questão já decidida por esta C. Câmara, porém relativamente a sobrepartilha anterior, advinda da mesma partilha - Sentença mantida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do assistente litisconsorcial passivo desprovidos... (Continua)

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887 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE AMPARA O PEDIDO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza securitária, com base em contrato de proteção veicular. Todavia, não tem o autor legitimidade para a causa, pois não integra essa relação contratual, decorrendo daí o prevalecimento da solução adotada pela sentença, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Estabelecida essa premissa, inviável se apresenta a utilização do chamamento ao processo, pleito corretamente indeferido pela sentença. Trata-se de instituto destinado à formação litisconsorcial passiva, na forma do CPC, art. 130, de modo que não encontra sentido a sua aplicação na hipótese, e nem propiciaria a eliminação do vício da ilegitimidade. 3. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Mendonça. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Poloni. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Vícios construtivos. Insurgência contra o capítulo da decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Pederneiras. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse. Desistência da demanda com relação ao arrendatário sob a alegação de que cedeu sua posição contratual para os outros réus. Homologação. Inconformismo. Arrendatário que afirma inexistir cessão, tratando-se de empregado e mandatário. Questão cuja solução depende de cognição exauriente. Potencial do processo para atingir o arrendatário de forma direta. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Homologação revogada. Agravo provido nessa parte.

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892 - TRT2. Litisconsorte facultativo. Desmembramento sumário da ação originária. Extinção do processo sem ouvir as partes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 46. CLT, art. 842.

«A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo estabelecido no CPC/1973, art. 46 está limitada ao contido no CLT, art. 842. Havendo comunhão de interesses e conexão de pretensões, antes de desmembrar o feito, deve o Magistrado ouvir a parte contrária, não lhe sendo lícito, em qualquer circunstância, extinguir o processo em relação aos litisconsortes, sob pena de violação a direito líquido e certo. Segurança que se concede.... (Continua)

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893 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.

«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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895 - TST. Recurso de revista do reclamado. Litisconsórcio necessário. Integração da contax à lide.

«O eg. TRT entendeu que em se tratando de pedido de declaração de relação direta de emprego com o tomador de seus serviços, não há necessidade de integração da CONTAX à lide, pois não lhe foi dirigida qualquer pretensão. Inservível o único aresto colacionado e intacto o CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191 de 1973). ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191, de 1973). ... (Continua)

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898 - TJSP. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Presunção relativa parcialmente infirmada pelos documentos apresentados. Ação ajuizada em litisconsórcio facultativo por trinta servidores públicos do quadro da Polícia Civil, com grande heterogeneidade em seus vencimentos. Recurso que comporta provimento parcial para conceder o benefício da gratuidade a parte dos agravantes, indeferido com relação aos demais. Recurso parcialmente provido.

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Demanda ajuizada sob alegação de que o autor foi vítima de golpe, sendo induzido a contratar empréstimo financeiro e a realizar transferências de quantias aos terceiros fraudadores; ... (Continua)

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