(DOC. VP 623.7473.8950.4989)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Mendonça. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. V

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