(DOC. VP 879.1384.4999.9056)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre t

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