(DOC. VP 203.6911.7001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Relação jurídica estabelecida como ipergs. Litisconsórcio passivo com INSS e União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Marco Aurelio Silveira Charão propôs Ação Ordinária, em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, objetivando a concessão de aposentadoria pelo regime próprio. O Juízo de 1º Grau, afastadas as preliminares, julgou parcialmente procedentes os pedidos, «para reconhecer o direito do autor à aposent

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