(DOC. VP 211.1101.0926.7813)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular. Jacarepaguá. Litisconsórcio passivo. Matéria ambiental. Facultativo. Jurisprudência consolidada. Responsabilidade do estado. Divergência jurisprudencial. Pressupostos não evidenciados. Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro e F. AB Zona Oeste S/A. objetivando impugnar as construções irregulares na Faixa Marginal de Proteção do Rio Grande, em Jacarepaguá. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a municipalidade e o Estado ao cumprimento de determinadas obrigações, desde a identificação e cadastro dos moradores respectivos, até a implantação de esgot

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