(DOC. VP 146.4212.2021.8000)

TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser individualmente considerado, em relação a cada um dos autores. Competência de natureza absoluta estabelecida pela Lei 12153/09. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública determinada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote