(DOC. VP 196.2564.0000.3000)

TJMG. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do CCB/2002, art. 504. 2 - Mostra-se necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação em que se pretende a venda de fração ideal da coisa comum, eis que a anuência dos condôminos na celebração do negócio jurídico condiciona a eficácia dos efeitos da sentença - CPC/2015, art. 11

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