(DOC. VP 147.5943.3007.1400)

TJSP. Competência. Foro. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa em Litisconsórcio Facultativo. Fixação. Critérios. Observe-se que cada litisconsorte, mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um, não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

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