(DOC. VP 143.6163.5002.8900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu do acórdão que julgou a apelação, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo i

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