(DOC. VP 801.7983.0455.4028)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, onde o autor, ex-funcionário do SENAI, busca a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, pelo prazo de dois anos, e o ressarcimento de valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde, (ii) a necessidade de litisconsórcio passivo com a empresa estipulante, e (iii) a possibilidade de manuten

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