Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado
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901 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Saída temporária. Matéria não analisada pelo juízo das execuções criminais. Supressão de instância. Não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantido em regime fechado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias que apontam dedicar-se o paciente às atividades criminosas. Necessidade de reexame fático-probatório. Tarefa inviável. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Elementos de prova de que o paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a quatro anos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Quantidade considerável da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.434/2006, art. 42. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Pena que não atende ao requisito objetivo do CP, art. 44, I. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime fechado mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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905 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput, segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.
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906 - STJ. Sanção reclusiva. Regime de execução. Modo fechado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Primariedade do agente. Modo semiaberto devido. Ilegalidade demonstrada.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-
19 - GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Fixação do modo mais brando. Impossibilidade. Desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º. Coação ilegal não demonstrada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), que afastaram a pena-base do mínimo legal, evidenciando que o modo mais gravoso de cumprimento de pena mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação da progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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912 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pena-base fixada no patamar máximo. Individualização da pena. Fixação em conjunto com os co-réus. Circunstâncias pessoais devidamente valoradas. Ausência de mácula. Pena máxima. Existência de circunstâncias judiciais examinadas favoravelmente ao paciente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Lei 11.464/2007. Necessidade de afastamento do óbice para eventual progressão. Habeas corpus de ofício. Extensão dos efeitos do julgado.
«1. Apesar de não se mostrar recomendável, a fixação das reprimendas dos co-réus em conjunto não fere a garantia constitucional da individualização das penas quando os fatores pessoais de cada um são levados em consideração, notadamente quando a maioria deles é idêntica. Precedentes. ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Ações penais em curso. EResp 1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Regime prisional. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGA ¿ PENA: 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 655 DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADOS ¿ PENAS AUMENTADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS - FRAÇÕES DE AUMENTO QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - INCABÍVEL O PRIVILÉGIO ¿ MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.
1-Contata-se dos depoimentos colhidos em juízo que os policiais militares estavam cumprindo ordem de serviço da autoridade superior, a fim de identificar e retirar barricadas montadas nas vias de acesso existentes no bairro Coelho, São Gonçalo, onde funcionam bocas-de-fumo. Avistaram Vinícius e o corréu Lucas na Rua Expedicionário Joel de Freitas, um portava uma bolsa e o outro falava através de um rádio transmissor. A dupla, ao perceber a aproximação dos agentes da lei, tentaram empreender fuga, sendo logo capturados pelos policiais militares. Dentro da referida bolsa havia 229 unidades de cocaína, 25 unidades de maconha e 85 unidades de ¿crack¿. Vinícius portava o rádio transmissor e Lucas portava a bolsa onde as drogas se encontravam. No momento da prisão, os réus falaram que faziam parte do tráfico do local, que é do Comando Vermelho. ... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MIISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE O AGRAVADO COMETEU CRIMES GRAVES E POSSUI ANOTAÇÕES DE FALTAS DISCIPLINARES. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso ministerial. No mérito, entendo que assiste razão ao agravante. Insta-se afirmar que o ora agravado foi condenado à pena de 17 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em razão da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, estando preso desde 10/11/2017. Não obstante, no caso específico do agravo, tem-se que se trata de apenado de altíssima periculosidade, de reiterações sucessivas na vida criminosa, com histórico criminal variado, sendo, ainda, associado à facção criminosa intitulada «Amigos dos Amigos (ADA) e tendo participado de invasão à Comunidade da Rocinha para retomada de pontos de venda de drogas, quando se instaurou violento conflito armado. De fato, a referida decisão se amparou em condição de índole objetiva com acerto, que o agravado preenche, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. No entanto, diante dos elementos constantes dos autos, em relação ao requisito subjetivo do agravado, entendo que o benefício deferido de progressão para o regime semiaberto, que proporcionará ao beneficiário saída da unidade prisional, restou equivocado, devendo ser sopesado, como bem assinalou o parquet, o somatório dos fatores personalíssimos do sentenciado. Em suma, ante o quantum de pena ao qual foi condenado, não obstante o atingimento dos percentuais destacados, no caso específico do agravado, não resta admissível a progressão de regime neste momento, tendo em vista que, subjetivamente, cuida-se de apenado de altíssima periculosidade e sucessivas reincidências. Ademais, em que pese o agravado não registre falta grave nos últimos 12 meses, da análise da ficha disciplinar (cf. às e-fls. 000019/000021), nota-se que, além de faltas de natureza média, há anotações pela prática das faltas graves previstas no art. 50, VI e VII, Lei. 7.210/84. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO.... ()
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917 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AGRAVAMENTO DA PENA E REGIME FECHADO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. A denúncia imputou aos acusados a posse de 14 porções de maconha e 966 pinos de cocaína, além de diversas armas e munições, sem autorização legal. O Ministério Público requereu a condenação dos réus, sustentando a presença de provas materiais e testemunhais que confirmam a autoria e a materialidade dos delitos. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Fundamento idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Pedido originário de progressão de regime prisional. Não cabimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Fundamento inidôneo. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Devida progressão de regime. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Paciente que cumpre pena em regime fechado pelo cometimento de crime grave (tráfico e associação para o tráfico). Inexistência de provas de que necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Agravo regimental desprovido.
«1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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921 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Possibilidade de imposição de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Quantidade de entorpecente. Inviabilidade.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Possibilidade de imposição de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Quantidade de entorpecente. Inviabilidade.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... ()
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924 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, ante à comunicação do cometimento de falta grave. Pleito de absolvição do sentenciado quanto à imputação de falta grave, por atipicidade da conduta. Pendência de homologação, pelo juízo de primeiro grau, do procedimento disciplinar instaurado para a apuração de falta grave. Impossibilidade de se analisar, pela via recursal, o mérito da imputação de falta grave, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.
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925 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade da droga apreendida que justificam o recrudescimento do modo inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.
«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal - com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO A PARTIR DO NOVO CRIME POR IMPLICAR EM RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desfavoravelmente consideradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ondenação em regime aberto. Audiência de advertência virtual realizada. Apenado estava presente. Não comparecimento em juízo para cumprimento da pena. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Recurso improvido. 1- [...] evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (agrg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido. (agrg no HC 803.612/RS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 13/3/2023.). 2- no caso, o recorrente esteve presente na audiência de advertência para cumprimento das regras do regime aberto, realizada em 28/9/2021. Portanto, estava plenamente ciente de um dos deveres lá expostos de comparecimento bimestral no ofício criminal de tatuí, com início em 29/11/2021. Obviamente, não precisava de advogado, porque tratava-se de simples audiência de advertência, e ainda, virtual. No termo de audiência, ficou claro que, caso persistisse o fechamento do fórum em razão da pandemia, o sentenciado deveria contactar a serventia do juízo para comparecimento virtual, mas como ele não comprovou esse comparecimento, prevalece a palavra do juiz, de que não compareceu em juízo, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas, tampouco justificou sua ausência. S e o apenado está com problema de mobilidade, poderia ter feito contato com a secretaria do juízo, para comparecimento virtual ou para justificar o não comparecimento. 3- de acordo com o andamento dos autos, já houve decisão judicial no sentido de se determinar a oitiva do apenado. Assim, terá ele a oportunidade de se justificar brevemente. 4- agravo regimental não provido.
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.
1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, não cabendo a concessão de prisão domiciliar ao paciente idoso que não comprova que a unidade prisional onde encontra-se custodiado não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida. Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Súmula 439/STJ. Retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico determinados pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Delação premiada. Contribuição insuficiente. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14). In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento do agravante não contribuiu de forma eficaz para o deslinde do caso. ... ()
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935 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. writ não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade no regime prisional. Não concessão da ordem de ofício. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão do regime semiaberto. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente apreendido (29 pedras de crack). Circunstância do crime. Participação de adolescente. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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937 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida utilizada para modular a fração redutora. Possibilidade. Regime fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do crime. Descabimento. Regime semiaberto. Adequado. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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938 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO AO APENADO QUE ESTÁ COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO, EM RAZÃO DA PRÁTICA EM TESE DE CRIME OCORRIDO NO CURSO DESSE BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO E NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO EXAME DA PROGRESSÃO PARA APÓS O DESFECHO DO PROCESSO CRIME SOBRE O FATO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR ESSA POSTERGAÇÃO. CASO EM QUE O APENADO, TODO MODO, MESMO SE FOSSE DESCONSIDERADO O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO PENA CUMPRIDA, JÁ TERIA PREENCHIDO, ATUALMENTE, O EXIGÍVEL PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGRA EVIDENCIAR A FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO QUE VAI MANTIDA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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940 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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941 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.
«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Danielle Svetz em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, que teve sua permanência no regime aberto sustada cautelarmente, com regressão ao regime fechado, por decisão do Juízo das Execuções Criminais da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP, em razão de suposta prática de novo crime (tráfico de drogas). Sustenta-se constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para julgamento do processo criminal em curso, e requer a progressão de regime ou, alternativamente, a manutenção no regime semiaberto ou aberto. ... ()
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943 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequado. Desconsideração da anotação configuradora de reincidência. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial para análise do pleito. Detração. Juízo da execução penal. Recurso em habeas corpus desprovido.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que - a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/8/2016). ... ()
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944 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada incidenter tantum pelo STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.
I - O Pleno do STF, por maioria, deferiu o pedido formulado no habeas corpus 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.... ()
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945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O SENTENCIADO RETORNE AO REGIME FECHADO E SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO PROLATADA ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO art. 112, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DADA PELA Lei 14.843/2024 - ANÁLISE DO RECURSO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO E DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO REINCIDENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, A PAR DO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DADO PROVIMENTO
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946 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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947 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico.
Agravado que cumpre pena por tráfico de drogas e furtos qualificados, com longa pena a cumprir - Registro de anteriores condenações por furtos qualificados - Anotação de falta disciplinar de natureza grave (consistente em abandono de regime semiaberto) - Cometimento de novo crime no curso da execução da pena - Tais circunstâncias, somadas à gravidade concreta do crime cometido, de fato, recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado. Exame criminológico - Embora a Lei 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada. Súmula 439, do C. STJ. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
«1. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim como as demais peculiaridades do caso concreto (por exemplo, a quantidade e a natureza de drogas apreendidas), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pena-base. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de sua fixação acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação ao CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Maus antecedentes. Certidão de execução criminal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e maus antecedentes. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão provisória que não reduziu a pena para o patamar inferior do CP, CP, art. 33, § 2º. CP. Agravo desprovido.
«1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de omissão. ... ()
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