Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado
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701 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que, estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Manutenção da pena em patamar superior a 4 anos. Pleito de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.
Decisão dos jurados que se alinha à prova dos autos, não contestada no recurso. Pretensão ao abrandamento do regime prisional inicial fechado, sob alegação de ausência de fundamentação na sentença. ... ()
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705 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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706 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Ausência de violação. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Condenação que resultou, tomadas as normas individualmente, em reprimenda mais benéfica considerada a Lei 6.368/76. Regime prisional. Observância do art. 33 do CPb. Regime aberto. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.
1 - Quanto à incidência do art. 33, § 4o da Lei 11.343/2006 a Quinta Turma desta Corte tem entendido pela inadmissibilidade de combinação de leis.... ()
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708 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico.
Agravado que cumpre pena por roubo majorado, corrupção de menores, ameaça e descumprimento de medida protetiva, com longa pena a cumprir - Registro da prática de falta disciplinar graves no curso da execução (cometimento de novo delito em regime aberto) - Falta recentemente reabilitada - Tais circunstâncias, somadas à gravidade concreta dos crimes cometidos, de fato, recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado.Exame criminológico - Embora a Lei 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada.Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.
«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.
«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. ... ()
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711 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada de droga. Art. 42 da Lei de drogas. Regime inicial fechado. Progressão de regime. Matéria não arguida nas instâncias ordinárias. Inovação recursal.
«1. A questão relativa à progressão de regime prisional não consta nas razões da petição inicial, nem sequer foi levada tal pretensão ao Juízo da Execução, razão por que não pode ser agora examinada, sob pena de inovação recursal. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração escolhida. Inviabilidade de aplicação do CP, art. 44. CP. Tribunal que manteve o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Pena de multa. Redução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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713 - STJ. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Modo fechado mantido com fundamento na reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A detração penal descrita no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à necessidade de computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do sentenciado, para fins de fixação do regime inicial. ... ()
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714 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que possui, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - LEP, art. 50, III - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, integrado por fotografias e por declarações orais, corroborado pela confissão espontânea do reeducando, apontando no sentido de que a conduta do condenado corresponde a ato de possuir instrumento capaz de ofender a integridade física de terceiros, nos termos da LEP, art. 50, III. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando já se encontra cumprindo pena no sistema fechado, descabe a regressão de regime. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente: a) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; b) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Modo prisional determinado com base na gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o semiaberto. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 - Código de Processo Penal (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena de um dos pacientes ter sido fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu. Transporte, para venda e tráfico, de expressiva quantidade de entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante. 35 pedras de crack. , justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.
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717 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Prática de diversos crimes patrimoniais, a maior parte dos quais cometidos mediante violência e/ou grave ameaça - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo
Em se cuidando de sentenciado que cometeu diversos crimes patrimoniais, a maior parte dos quais perpetrados mediante violência e/ou grave ameaça, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais suficientes para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Um dos réus primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Réu reincidente. Regime fechado corretamente aplicado. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena restante inferior a 4 anos. Regimes alterados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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719 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a realização de exame criminológico.
Sentenciado que ostenta condenação pela prática de crimes de tráfico de drogas (dois), resistência, lesão corporal, porte de arma, roubo majorados e posse de arma, ostenta falta grave recente, com término previsto para 26/01/2034 - De rigor verificar-se a aptidão para o retorno ao convívio social - Benefício que deve ser deferido para aqueles que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal - Necessária melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que, embora não seja obrigatório, pode ser determinado quando necessário, por decisão motivada. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pacientes condenados às penas de 6 anos e de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do writ. Pena-base. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exclusão dos vetores da culpabilidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação idônea. Penas-base reduzidas. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito apontada pelo acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a redução das penas dos pacientes.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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723 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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724 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO
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725 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP
Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostentasse bom comportamento carcerário, o que não é o caso dos autos, seria inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado até data recente. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Paciente que cumpre pena em regime fechado, tendo requerido progressão para o semiaberto, oportunidade em que o Juízo a quo determinou a sua prévia submissão a exame criminológico - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve prevalecer - Paciente que desconta pena carcerária por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, sendo reincidente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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727 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração sustentando constrangimento ilegal por morosidade excessiva na apreciação de requerimento de progressão de regime. Não evidenciada inércia atribuível à Autoridade Judiciária apontada como coatora, que vem adotando as providências necessárias para o regular processamento do pedido formulado. Não verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente cumpre pena em regime fechado e sobreveio informação de nova condenação também no regime mais severo. Unificação da pena operada na origem, aguardando manifestação da Defesa. Inviabilidade, ademais, da análise do pedido diretamente por este E. Tribunal, sob pena de flagrante e inadmissível supressão de instância. Ordem denegada.
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728 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, desclassificação para falta de natureza média, afastamento da perda dos dias remidos à razão de 1/3 e o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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729 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.
«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... ()
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730 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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731 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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732 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Condenação em regime aberto, com imposição de penas restritivas de direitos. Intimação por 3 vezes. Não comparecimento em juízo para cumprimento das penas. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Não intimação por edital. Possibilidade em caso de sustação cautelar executória. Recurso improvido. 1- nos termos da Lei processual penal, art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2. [...] in casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (hc 52.052/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 12/6/2006, dj de 28/8/2006, p. 299.) 3- portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- segundo se extrai da Lei de execuções penais, art. 50, V. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- no caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do lep, art. 118, I. 6- evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] ( AgRg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido.
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734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado e cassação de prisão domiciliar. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Descumprimento de condições fixadas para a prisão domiciliar e indícios de cometimento de novos delitos. Prescindibilidade de audiência de justificação para regressão cautelar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida. Paciente condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de atipicidade da conduta por ter a suposta vítima 13 anos. Matéria não suscitada e, por isso, não analisada no decisum impugnado. Supressão de instância. Progressão de regime. Caráter hediondo do delito não afastada. Aplicação da Lei 8.072/90. Crime cometido após a vigência da Lei 11.343/2007, que alterou o art. 2 o. § 2o. Da Lei 8.072/90. Exigência do cumprimento de 2/5 da pena para a progressão de regime. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Quanto à alegada atipicidade da conduta do paciente em manter relacionamento sexual com pessoa menor, de 13 anos de idade, por força da CF/88, art. 105, não cabe a esta Corte se manifestar acerca de matéria que, por não ter sido suscitada, não foi tratada na decisão impugnada, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob este aspecto. Precedentes.... ()
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736 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/06. Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas associação para o tráfico. Apelação criminal. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Matéria objeto de impetrações anteriores. Não cabimento de nova análise. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade. Condenação em regime fechado. Delito que apresenta gravidade excepcional. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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737 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado em face de decisão do juízo da execução que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave consistente em novo fato delituoso ocorrido no curso da execução penal, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando, como consequências, a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos. O reeducando sustenta a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar, ante a ausência de condenação penal definitiva pelo novo fato, que ainda se encontra em fase inicial da ação penal.... ()
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738 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciada é reincidente e ostenta pena alta para cumprir, pela prática de múltiplos furtos e tráfico de drogas privilegiado, além de ter cometido falta disciplinar de natureza grave, ao abandonar o cumprimento da pena, o que lhe acarretou a regressão ao regime fechado, circunstâncias que não podem ser desconsideradas e revelam a necessidade de maior rigor na concessão de benefícios - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.
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739 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que reconheceu a falta grave consistente em desobediência e ameaça a funcionário público, determinando, por consequência, a regressão ao regime fechado, a perda do direito ao tempo remido e o reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Acolhimento parcial. Falta grave devidamente comprovada pelos elementos de convicção constantes do incidente. Interrupção, no entanto, da contagem do prazo para fins de benefícios que não deve incidir sobre o livramento condicional e o indulto disciplinado pelos Decretos Presidenciais números 7046/2009 e 7420/2010, devendo ser observado, quanto à perda do tempo remido,
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740 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido
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741 - STJ. Habeas corpus. Receptação, tentativa de furto e homicídio qualificado. Crime hediondo. Pena fixada. 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.
1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo triplamente qualificado. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
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743 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem negada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião, preso na Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, em regime fechado. Questiona-se a decisão de que se negou a progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para reexaminar a decisão de que negou progressão de regime e livramento condicional, considerando ilegal a alegação de constrangimento. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, especialmente quando envolve análise de requisitos subjetivos que exigem dilatação probatória. 4. As súmulas do STJ indicam que o habeas corpus não é apropriado para discutir a progressão do regime, devendo ser utilizado o agravo de execução. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir a progressão do regime prisional. 2. A análise de requisitos subjetivos para progressão exige dilatação probatória, inviável em habeas corpus. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; arte. 304 cc arte. 299, caput; arte. 297, caput; Lei 11.343/06, art. 33, cap. Jurisprudência Citada: STF, HC 582489/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Parciornik, j. 1.9.2020, DJe 4.9.2020; STJ, HC 91685/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.2008; STJ, HC 28.076/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09.09.2003, DJU 06.10.2003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC Acórdão/STF, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33 e parágrafos com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Desclassificação. Emprego de violência contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é inegável a consumação do delito de roubo majorado. ... ()
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746 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público provido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há inconstitucionalidade na exigência do exame criminológico; e (ii) a progressão de regime deve ser cassada para que o sentenciado seja submetido ao exame. III. Razões de decidir 3. Lei 14.834/24, que deu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º, que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito para a progressão de regime, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes graves de armazenamento de fotografias e vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. Hipótese que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO, CONSISTENTE NA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA FECHADO, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, ORA AGRAVADO, APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-21/020/563/2019. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo em Execução Penal interposto pelo órgão ministerial, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu seu pedido, consistente na regressão do regime prisional, de semiaberto para fechado, em razão da falta grave praticada pelo ora agravado, apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-21/020/563/2019, por entender a referida Magistrada serem «suficientes, para efeitos punitivo-pedagógicos as sanções administrativas já sofridas por ele". ... ()
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748 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Grande quantidade de entorpecentes. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... ()
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749 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Prova segura - Palavras da vítima precisas e corroboradas pelo relato da policial civil - Impossibilidade de desclassificação para furto - Emprego, por parte da comparsa do réu, de um empurrão contra a vítima, configurando a violência que caracteriza o delito do CP, art. 157 - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pena exasperada devido à vida pregressa desabonadora - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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750 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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