Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado

801 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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802 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Aumento do Lei 8.072/1990, art. 9º. Revogação do CP, art. 224. Reformatio legis in mellius. Pena revista. Regime prisional inicialmente fechado. Óbice à progressão de regime afastado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Manutenção da pena em patamar superior a 4 anos. Pleito de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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804 - STJ. Regime inicial fechado. Cabimento. Reincidência. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Com relação ao pleito de abrandamento do regime prisional, não se verifica a ilegalidade arguida, pois, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, bem como a reincidência, mesmo que fixada a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c, c/c o § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional integralmente fechado imposto pela corte a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da Lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/07, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal, permite-se a fixação de sistema carcerário diverso do mais gravoso aos referidos delitos perpetrados em momento anterior à vigência da novel legislação. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do crime, com base em elementos idôneos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal violado, mostra-se devido o aumento da pena-base nesse ponto. ... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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808 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento dos deveres de obediência e respeito a servidor e execução das ordens recebidas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Determinação de regressão do sentenciado ao regime prisional fechado, nos termos do L, art. 118, I.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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809 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de manutenção ilegal do agravante em regime fechado, mesmo após agraciado com a promoção ao regime semiaberto. Existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o executado. Impedimento da progressão imediata. Ausência de enfrentamento desse fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o recorrente impedem sua promoção imediata de regime. Nesse sentido: [...] 4. Com efeito, não tem o recorrente direito à transferência para regime menos gravoso, conforme ressaltou, com propriedade, o Ministério Público Federal: «Ocorre que na espécie, a situação atual do sentenciado encontra-se justificada por decisão que decretou sua prisão preventiva em razão do cometimento de outro delito, nos autos do processo 0009034-62.2014.4.03.6119, não sendo possível nem mesmo sua colocação no regime semiaberto, anteriormente concedido". [...] (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 01/9/2015). ... (Continua)

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811 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Regime prisional. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, c.c o art. 14, II, ambos. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação concreta. Novo crime cometido durante a fruição de livramento condicional. Habeas corpus não conhecido.

«1. O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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813 - TJSP. Execução Penal - Progressão para o regime prisional semiaberto e livramento condicional - Ausência de requisitos objetivos e subjetivos - Prática de faltas disciplinares de natureza grave no cumprimento de pena - Reeducando reincidente que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de livramento condicional

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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que responde a diversas ações penais. Risco concreto de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Quantidade considerável da droga e maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito apontada pelo acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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817 - STJ. Regime prisional. Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Coação ilegal evidenciada.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação em face da decisão que homologou a retificação do cálculo de penas e deixou de progredir o agravante ao regime semiaberto - Condenação por latrocínio tentado, nos termos do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Crime de natureza hedionda - Art. 1ª, II, «c, da Lei 8.072/1990 - Crime que já ostentava a natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019, em razão da redação dada pela Lei 8.930/1994 - Retificação do cálculo anteriormente apresentado para constar a correta fração de 40% da pena correspondente aos crimes dessa natureza - Inteligência da LEP, art. 112, V - Lapso para o regime semiaberto que somente será atingido em 22/08/2027 - Correta manutenção do reeducando no regime fechado diante da ausência de preenchimento do requisito objetivo para progressão - Recurso não provido.

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819 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus. Redução da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime integralmente fechado. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Alegado constrangimento ilegal pela negativa de aplicação ao caso da detração. Existência de circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência de um dos pacientes. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado corretamente fixado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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821 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO.  POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Nos termos da LEP, art. 50, VII, comete falta grave o apenado que estiver na posse de aparelho telefônico ou utilizá-lo ou fornecê-lo, permitindo a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Suficientes os depoimentos e registros efetivados pelos agentes penitenciários para a demonstração da falta grave, nada sendo produzido a afastar sua credibilidade. Desnecessária a comprovação da propriedade, posse exclusiva ou da efetiva utilização pelo apenado do aparelho apreendido, bastando a prova da posse do bem pelo preso, que, no caso, restou suficientemente demonstrada. Ademais, prescindível, para o reconhecimento da prática da falta disciplinar, a comprovação de funcionalidade do aparelho ou componentes objeto de apreensão. Falta grave bem caracterizada e correto o seu reconhecimento e a alteração da data-base, que, consoante entendimento da 3ª Seção do STJ, limitada à futura progressão de regime, nos termos do disposto na Súmula 534/STJ. Decisão alterada no ponto.... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

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823 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Réu reincidente ao tempo do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... (Continua)

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824 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, roubo, furto e estelionato. Pena fixada. 26 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Progressão de regime. Deferimento no juízo da execução. Cassação pelo tribunal a quo. Determinação de retorno ao regime fechado e realização do exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Paciente que praticou novo delito quando beneficiado com a saída temporária. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

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826 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico.

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827 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.

Apelante que foi condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por restar incurso nos crimes insertos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei Antidrogas. Durante a ação penal, permaneceu preso preventivamente, o que não foi mencionado na sentença condenatória para fins da detração disposta no art. 387, §2º, do CPP. Após a expedição de Carta de Sentença definitiva e o início da execução perante a Vara das Execuções Penais, a Defesa pleiteou a realização da detração no âmbito do processo executório. Tal pedido foi negado pelo Juízo a quo, sob fundamento de ausência do implemento do requisito objetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

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828 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio. Crime praticado com violência. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, porque o paciente foi condenado por estupro de vulnerável, crime praticado mediante violência à pessoa, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. E, de acordo com o acórdão impugnado, «inexiste risco concreto de contaminação no estabelecimento prisional de Chapecó, inclusive porque há rigoroso controle de higiene e de distanciamento entre as pessoas que lá se encontram (tanto servidores quanto reeducandos). Além disso, trata-se de reeducando condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável que vitimou uma adolescente de 13 anos), com progressão de regime estipulada para somente 18/12/2020. ... (Continua)

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830 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FURTO TENTADO DE CAIXA ELETRÔNICO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO ¿ MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI INTERPOSTO E QUE SE ENCONTRA EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE WRIT COMO SUCEDÂNEO À AMPLA COGNIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Quanto à alegação de suposta ilegalidade da sentença pela fixação de regime prisional mais gravoso, salienta-se que tal pleito está pendente de apreciação, na via adequada, qual seja o interposto recurso de Apelação Criminal, de forma que não é admissível a utilização do habeas corpus como via de mão dupla para a cognição da referida matéria, sob pena de suplantar a ampla devolutividade do recurso de Apelação. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Fundamento inidôneo. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Devida progressão de regime. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (LEP, ART. 118, I) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 23/11/2020 (fls. 08/11). No curso do referido benefício praticou novo crime em 17/03/2021 (processo-crime 1500412-91.2021.8.26.0559), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime fechado (fls. 361, do PEmenda Constitucional 0005675-76.2017.8.26.0509). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 00004160-64.2021.8.26.0509), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e declarou a regressão do sentenciado ao regime fechado (LEP, art. 118, I), além da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 17/19). ... (Continua)

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835 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO. APLICABILIDADE DA Lei 14.843/1924 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE LEX GRAVIOR, SENDO SUA RETROATIVIDADE VEDADA PELO INCISO XL DO CF/88, art. 5º. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REFORMA. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439/STJ. APENADO CONDENADO TRÊS VEZES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, O REEDUCANDO OSTENTA RECENTE FALTA GRAVE, HOMOLOGADA, SENDO APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENCONTRA FUNDAMENTO AMPARADO NOS AUTOS. CASSADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DETERMINADO O RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico - Representante do Ministério Público pleiteia a cassação da decisão para que seja realizada a perícia a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo - No caso dos autos, o agravado é reincidente praticou delitos de especial gravidade (dois tráficos de drogas, uma associação para o tráfico e um roubo majorado), possui pena significativa para resgatar (TCP 14/02/2032). Ainda o agravado no curso do cumprimento da pena praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de drogas, em 2014, e cometimento de novo crime durante benefício do regime aberto, em 2013 - À vista disso, evidente que não faz jus à ligeira progressão, em vista de tais deméritos subjetivos, de modo que razão assiste ao Parquet quando pugna pela realização do exame criminológico, a fim de se avaliar de forma segura e eficaz a condição pessoal do sentenciado - Cumpre ressaltar que a reinserção do agravado no convívio social exige maior cautela, mormente, cuidando-se de sentenciado com personalidade voltada para a prática de crime grave, não encontro motivos para conceder uma progressão ao regime semiaberto simplesmente amparado no bom comportamento do sentenciado baseado no «Boletim Informativo, visto que demonstra ser indivíduo perigoso para a sociedade - Realização de exame criminológico - Possibilidade - Necessidade de permanência no regime fechado para melhor observado - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime mais rigoroso e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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837 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente integra organização criminosa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Art. 157, I e ii (duas vezes), na forma do CP, art. 70, ambos. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Ausente manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. No caso não houve regressão de regime prisional, mas, ainda que houvesse, tal fato não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução.... (Continua)

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840 - TJSP. Execução Penal. Declaração incidental, pela E. Magistrada, de parte da Lei 14.834/24, especificamente quanto à nova redação da LEP, art. 112, § 1º. Legislação que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que a E. Magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crime grave de roubo tentado por sentenciado que ostenta históricos penal e prisional conturbados. Hipótese que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado

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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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843 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado reincidente cumprindo pena por crime que envolve violência ou grave ameaça, em regime fechado e que possui tempo considerável de pena a cumprir - Histórico prisional com falta grave por abandono de saída temporária e novo delito durante o regime aberto - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Decisão que se fundou na Jurisprudência dos tribunais superiores, que autoriza o exame em casos específicos (Sum 439 do STJ e SV 26) - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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